16/01/2025 19:25

Recebidos os autos
16/01/2025 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INGRID DE FREITAS RUAS em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0113398-59.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID DE FREITAS RUAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o índice de correção utilizado foi equivocado, além de que os juros de mora não incidem antes da citação do ente público na execução, requerendo a adoção do valor por ela indicado, de R$ 438,50 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

A parte exequente, intimada da impugnação, quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre consignar que, ao julgar o REsp 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de julho de 2009 (Tema 905).

Assim, é possível, em cumprimento de sentença, adotar índice de correção monetária diverso do estabelecido no título judicial para as condenações contra a Fazenda Pública, quando fixado na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (aplicação da TR), declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE.

Todavia, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado.

A EC n. 113/2021, em seu art. 3º, estipula que, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatórios, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Selic, acumulado mensalmente.

Dessa forma, sendo o crédito em questão de natureza não tributária, devem ser observados os seguintes critérios na atualização dos cálculos: 1.

Quanto aos valores devidos no cumprimento de sentença atualizados até novembro de 2021, deve-se utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E, e, como juros moratórios, os aplicados à caderneta de poupança; 2.

A partir de dezembro de 2021, deve-se aplicar apenas a Taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), pois essa taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: Álvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, julgado em 27/7/2022, publicado no DJE em 24/8/2022).

Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 05/11/2021, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária e, como juros moratórios, os incidentes na poupança.

A Fazenda Pública sustenta excesso de execução, argumentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem apenas a partir da citação, caso haja mora no pagamento.

Com razão a parte executada nesse ponto, uma vez que o cumprimento de sentença foi formulado sob a égide do NCPC, sendo aplicável a regra do art. 85, §16, do CPC, que prevê que os juros moratórios sobre honorários fixados em quantia certa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

No entanto, tratando-se de obrigação imposta à Fazenda Pública, é necessária a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, sendo o termo inicial dos juros de mora a intimação para o pagamento, conforme o art. 534 do CPC.

No caso concreto, após a intimação para pagamento em 22/08/2022, já estava em vigor a EC 113, que determina a aplicação da Taxa Selic tanto para juros quanto para correção monetária.

Diante disso, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização deve ser feita pela Taxa Selic, tanto para a correção monetária quanto para os juros.

Após a vinda dos cálculos, expeça-se RPV, observando-se os termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018, do TJDFT.

Feito isso, e considerando o disposto no inciso II, § 3º, do art. 535 do CPC, fica o Distrito Federal intimado a efetuar o pagamento da RPV no prazo de dois meses, contados da data da entrega da requisição, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, sob pena de constrição legal.

Expeça-se Mandado de Encaminhamento para entrega da RPV.

Vindo aos autos o comprovante de pagamento, expeça-se Alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, retornem conclusos para extinção do feito.

Intimem-se.

Os autos devem ser remetidos ao Contador somente depois da preclusão desta decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:04

Recebidos os autos
09/09/2024 09:04

Outras decisões
02/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de INGRID DE FREITAS RUAS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0113398-59.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID DE FREITAS RUAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença, apresentado pelo Distrito Federal na petição retro.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2023 20:56

Recebidos os autos
29/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 07:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2022 17:40

Recebidos os autos
22/08/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2022 07:05

Transitado em Julgado em 05/11/2021
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
21/09/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:57

Recebidos os autos
02/08/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 14:40

Recebidos os autos
22/06/2021 14:40

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VIEIRA CALAIS em 31/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 20:29

Recebidos os autos
25/08/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:56

Publicado Sentença em 07/08/2020.
07/08/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2020 15:06

Recebidos os autos
31/07/2020 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2020 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2020 21:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:33

Recebidos os autos
26/05/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2020 19:09

Juntada de Certidão
24/04/2020 21:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/09/2019 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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