31/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 20:45

Recebidos os autos
06/02/2024 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/11/2023 12:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/10/2023 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/10/2023 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de M Z PRODUTOS OTICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003890-80.1997.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MILTON MACIEL DE BARROS EXECUTADO: M Z PRODUTOS OTICOS LTDA, ZILDA LOPES MACIEL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:13

Recebidos os autos
29/08/2023 20:13

Declarada incompetência
27/01/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 21:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de M Z PRODUTOS OTICOS LTDA em 21/09/2021 23:59:59.
20/07/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/01/2021 13:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/11/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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