21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706225-37.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Invertam-se os polos da demanda. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 171962950) e determino a expedição de requisitórios.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Sem prejuízo a todas essas determinações, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

Registro que foi expedido o Precatório de ID 164034795.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0706225-37.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento eletrônico, em favor de TORTORO MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE, modalidade de transferência via PIX, foi devidamente cumprido.

Por fim, os autos serão remetidos para tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 07:04:28.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706225-37.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 162708699, na qual figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170178016. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 164034795).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/06/2022 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2022 11:52

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA em 31/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:17

Recebidos os autos
06/05/2022 12:17

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 00:15

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:36

Recebidos os autos
20/04/2022 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/04/2022 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2022 18:36

Recebidos os autos
18/04/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/04/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:10

Recebidos os autos
06/04/2022 12:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:38

Recebidos os autos
10/03/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/02/2022 13:00

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:52

Recebidos os autos
09/02/2022 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2022 20:11

Recebidos os autos
02/02/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 21:57

Expedição de Certidão.
10/01/2022 21:56

Recebidos os autos
10/01/2022 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/11/2021 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2021 17:43

Recebidos os autos
09/11/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/11/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 16:02

Recebidos os autos
31/08/2021 16:02

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2021 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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