11/03/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:08

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715840-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TATIANE ALVES DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222383582).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 21.527,08 (vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.152,70 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 19:03

Recebidos os autos
10/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:32

Recebidos os autos
25/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
09/09/2024 18:45

Recebidos os autos
09/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2024 18:45

Outras decisões
02/09/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715840-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TATIANE ALVES DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o parecer da contadoria judicial de ID 206901055.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/08/2024 13:34

Recebidos os autos
15/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2024 13:08

Recebidos os autos
08/08/2024 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/07/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 17:17

Recebidos os autos
15/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:39

Recebidos os autos
26/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:57

Recebidos os autos
22/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715840-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TATIANE ALVES DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 22:54:00.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
11/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2024 19:48

Recebidos os autos
30/01/2024 19:48

Outras decisões
29/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 12:12

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:08

Recebidos os autos
08/11/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 00:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:08

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:33

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715840-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE ALVES DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 170775965) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:52

Recebidos os autos
06/09/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 20:00

Juntada de Petição de laudo
22/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:04

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:23

Recebidos os autos
27/06/2023 14:23

Outras decisões
27/06/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 14:23

Nomeado perito
23/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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