04/02/2025 03:56

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
22/01/2025 14:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:48

Expedição de Sentença.
09/01/2025 17:48

Recebidos os autos
09/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2024 15:04

Recebidos os autos
28/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:41

Recebidos os autos
12/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:22

Recebidos os autos
16/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2022 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043831-38.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO LEOCADIO CUNHA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal pleiteou que a realização de hasta pública sobre imóvel cuja penhora foi determinada anteriormente. É o breve relatório.

DECIDO.

Em consulta à certidão de ônus, verifico que o(s) imóvel(s) encontram-se registrados com doação pelo Distrito Federal.

Não é possível se afirmar que a condição resolutiva estabelecida pelo Distrito Federal para fins de doação do bem à executada, foi implementada, uma vez que não há notícias nos autos de que tenha sido expedida “carta de habite-se ou documento equivalente” e, ainda, que a satisfação da mencionada condição resolutiva – construção - tenha sido averbada no registro imobiliário, de modo a, efetivamente, constituir a propriedade do imóvel em nome da executada.

Assim sendo, revogo a decisão de ID. 40975015, pg. e consequentemente indefiro, o pedido de realização de hasta pública aviado, e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 40 da LEF.

Registre-se que não houve a efetivação da penhora, conforme certidão de ônus (anexo) e o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/01/2014 (ID 40975015, pg. 15), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/01/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:54

Recebidos os autos
21/01/2022 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO CUNHA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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