10/04/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:22

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:04

Publicado Ementa em 19/03/2025.
21/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:50

Denegada a Segurança a LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO - CPF: *33.***.*99-04 (IMPETRANTE)
25/02/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 12:30

Recebidos os autos
13/11/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0736356-78.2023.8.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

O Impetrante sustenta (i) que prestou concurso público para o cargo de Monitor de Gestão Educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal, sendo aprovado em todas as fases; (ii) que a “convocação para tomar posse no cargo” foi realizada unicamente por publicação no Diário Oficial de 08/03/2023 e somente teve ciência em 28/07/2023, após escoado o prazo de 30 dias previsto para a posse; (iii) que não foi comunicado pessoalmente de sua nomeação, não foi enviada carta para seu endereço ou e-mail para cientificá-lo, motivo pelo qual não pôde tomar posse; (iv) que entrou em contato com a Secretaria de Educação do DF, a qual informou que não poderia tomar posse, pois já ultrapassado o prazo; (v) que, no ato de inscrição, informou seu endereço para correspondências, bem como seu e-mail e telefone, a fim de que qualquer comunicação fosse feita por estes canais; (vi) que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a falta de comunicação pessoal acerca da convocação do aprovado implica em violação aos preceitos constitucionais da razoabilidade e publicidade, por não ser concebível exigir que o candidato acompanhe, por anos a fio, as publicações da imprensa oficial; (vii) que tem direito líquido e certo à convalidação da sua posse, bem como para que seja reaberto o prazo para tal; e (viii) que há risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista que o curso de formação começou no dia 02/08/2023, com data de finalização prevista para o dia 12/11/2023.

Requer a concessão da liminar para suspender o ato impugnado, “bem como para determinar a imediata posse do Impetrante ou, subsidiariamente, seja determinada a concessão de prazo para fins de que possa apresentar toda a documentação necessária, ou ainda, seja resguardada a vaga, de forma a garantir o resultado útil do processo.” Pugna, outrossim, pela concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao Impetrante.

O Impetrante sustenta que não foi comunicado pessoalmente da nomeação, seja no endereço cadastrado no ato de inscrição, seja por e-mail ou telefone informados.

De acordo com o artigo 10, inciso XIII, da Lei Distrital 4.949/2012, “o edital normativo do concurso deve conter” a “forma pela qual o candidato será informado de sua nomeação para o cargo em que for aprovado”.

Consta dos autos, apenas, o resultado final do concurso público e a nomeação do Impetrante e de outros aprovados por meio da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de 08 de março de 2023, não se podendo concluir, ante essa manfesta carência instrutória, que a forma de comunicação deixou de atender ao que dispõe o edital. É de se consignar que há divergência entre o endereço cadastrado no ato da inscrição do concurso (fl. 1 ID 50793278) e o indicado no comprovante de residência (fl. 1 ID 50793271), além do fato de que o Impetrante informa ser servidor público na cidade de Buritis, Minas Gerais.

Ante, pois, a manifesta carência probatória das alegações do Impetrante, não é possível concluir pela presença da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris), requisito sem o qual é de rigor o indeferimento de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Isto posto, indefiro a liminar.

Notifique-se e dê-se ciência nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público.

Publique-se.

Brasília – DF, 05 de setembro de 2023.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA Desembargador Relator
06/09/2023 15:34

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 23:31

Recebidos os autos
05/09/2023 23:31

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2023 13:53

Recebidos os autos
31/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
31/08/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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