26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:50

Expedição de Ofício.
17/07/2025 13:50

Expedição de Ofício.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:57

Recebidos os autos
08/07/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2025 17:20

Recebidos os autos
24/06/2025 17:20

Outras decisões
24/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
05/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:10

Recebidos os autos
19/02/2025 15:10

Outras decisões
19/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705040-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL EDMILSON DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os autos estavam suspensos para aguardar julgamento de AGI.

Consta informação definitiva de julgamento do recurso.

Intimem-se as partes para manifestação.

Prazo 5 dias, exequente e 10 dias, Ente Público, já contada dobra.

Após, voltem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:43

Recebidos os autos
08/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/01/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:42

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:42

Expedição de Ofício.
02/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705040-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL EDMILSON DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MANOEL EDMILSON DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente apresenta pedido de renúncia expressa ao valor que excede 10 (dez) salários mínimos, para fim de expedição de RPV (ID 173112756).

Ante o pedido expresso, HOMOLOGO a renúncia, e em consequência, quanto à obrigação principal incontroversa e custas (ID 122422835) determino a expedição de RPV em favor de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04, em observância aos cálculos do DF (ID 126411217).

Ademais, conforme determinado na decisão de ID 170531193, com relação aos honorários sucumbenciais incontroversos, expeça-se RPV, no percentual de 10% sobre o valor devido (planilha DF 126411217), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes e, por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Em atenção à planilha do DF (ID 126411217), quanto aos valores incontroversos: a) Quanto à obrigação principal incontroversa e custas (ID 122422835) expeça-se RPV em favor de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04. b) Com relação aos honorários sucumbenciais incontroversos, expeça-se RPV, no percentual de 10% sobre o valor devido (planilha DF 126411217), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes e, por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:42

Recebidos os autos
26/09/2023 18:42

Deferido o pedido de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04 (EXEQUENTE).
26/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705040-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL EDMILSON DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MANOEL EDMILSON DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O CJU suscitou dúvida quanto à RPV expedida no ID 165898161 (ID 170511733).

Com razão o Cartório.

Conforme determinado anteriormente (ID 161412520) deveriam ser expedidos os requisitórios dos valores incontroversos, juntados pelo DF, na planilha de ID 126411217.

A d.

Contadoria juntou cálculo atualizado, nos termos da decisão proferida no AGI nº 0725141-42.2022.8.07.0000, em que a liminar determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR, a partir de 03.06.2009.

Todavia, para a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos deve-se observar a correção monetária aplicada pelo ente público.

Nesse sentido, incialmente, determino o cancelamento da RPV de ID 165898161.

Ato contínuo, em observância aos cálculos do DF (ID 126411217), quanto à obrigação principal e custas (ID 122422835) expeça-se precatório em favor de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04, posto que, com relação aos valores incontroversos, deverá ser observada a importância total executada, para efeitos de dimensionamento da obrigação e consequente expedição de requisitórios (Tema 28/STF).

Com relação aos honorários sucumbenciais incontroversos, expeça-se RPV, no percentual de 10% sobre o valor devido (planilha DF 126411217), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

Por fim, registro que encontram-se pendentes de julgamento os AGIs nº 0723028-18.2022.8.07.0000 (referente ao teto para expedição de RPV) e nº 0725141-42.2022.8.07.0000 (referente à correção monetária).

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Cancele-se a RPV de ID 165898161.

Ato contínuo, em observância aos cálculos do DF (ID 126411217): a) Quanto à obrigação principal e custas (ID 122422835) expeça-se precatório em favor de MANOEL EDMILSON DA SILVA - CPF: *91.***.*77-04. b) Com relação aos honorários sucumbenciais incontroversos, expeça-se RPV, no percentual de 10% sobre o valor devido (planilha DF 126411217), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e, por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
04/09/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:35

Recebidos os autos
31/08/2023 16:35

Outras decisões
31/08/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:23

Expedição de Ofício.
19/07/2023 18:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:52

Recebidos os autos
09/06/2023 09:52

Outras decisões
07/06/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2023 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 12:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:54

Recebidos os autos
28/02/2023 14:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2023 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2022 09:50

Recebidos os autos
05/12/2022 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2022 14:17

Recebidos os autos
19/08/2022 14:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/08/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/08/2022 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:19

Recebidos os autos
30/06/2022 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:31

Decorrido prazo de MANOEL EDMILSON DA SILVA em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 16:39

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 20:13

Recebidos os autos
15/06/2022 20:13

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2022 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 14:41

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:34

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:22

Recebidos os autos
25/04/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2022 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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