15/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:42

Recebidos os autos
17/10/2024 02:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:26

Recebidos os autos
29/05/2023 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:35

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041272-24.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA, LINO MARTINS PINTO, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA, LINO MARTINS PINTO e LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO para cobrança de dívida relativa a ICMS e ISS.

A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito tributário.

Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citada a empresa executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Nesse contexto, verifica-se que os créditos relativos às CDAs ns. 0119372738 e 0119372746 foram constituídos definitivamente em 24.10.2004.

Com relação às CDAs ns. 0105625760 e 0105625779, embora seus respectivos créditos tenham sido constituídos definitivamente em 22.02.2002, o exequente informou a ocorrência de parcelamento administrativo desses débitos em 14.04.2003 (situação 39), cujo cancelamento somente se deu em 01.09.2005 (situação 41) – ID 44354565, págs. 60/61.

Nesse ponto, incide a Súmula n. 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Assim sendo, considerando a data de constituição definitiva das CDAs 0119372738 e 0119372746 (24.10.2004) e a do cancelamento do parcelamento administrativo das CDAs ns. 0105625760 e 0105625779 (01.09.2005), tem-se que que o ajuizamento desta demanda executiva em 12.03.2008 ocorreu dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Registra-se que os corresponsáveis ainda não foram citados.

Tendo em vista a informação constante da petição de pags. 30/31 do ID 44354565, fica o exequente intimado a apresentar a certidão de óbito do executado LINO MARTINS PINTO, bem como o termo de compromisso de inventariante do processo de inventário a ele relativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 01:26

Recebidos os autos
27/01/2022 01:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:33

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 08:40

Juntada de Petição de certidão
10/09/2019 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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