17/06/2025 03:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 03:22

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
25/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:02

Expedição de Sentença.
23/04/2025 17:02

Expedição de Sentença.
23/04/2025 17:02

Recebidos os autos
23/04/2025 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 17:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
27/01/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
04/12/2023 08:54

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:22

Recebidos os autos
30/11/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 14:12

Recebidos os autos
04/02/2023 14:12

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
31/05/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2022 10:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES PINOS em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044419-94.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO GONCALVES PINOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 20:31

Recebidos os autos
16/01/2022 20:31

Determinado o arquivamento
14/01/2022 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
14/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES PINOS em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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