02/10/2024 18:28

Recebidos os autos
02/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010939-70.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS, MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA, MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA DECISÃO Trata-se de execução em desfavor de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA, ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS, MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA.

O Distrito Federal juntou documentos nos autos que informam que ele efetuou a habilitação dos créditos no Juízo falimentar. É o relatório.

DECIDO.

Embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar.

Assim, considerando que o Distrito Federal optou por fazer a habilitação de seus créditos nos autos falimentares, conforme noticiado nos autos, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, ante a proibição do bis in idem pela dupla garantia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confere-se.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II).

A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em relação à MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA, ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS.

Da análise dos autos verifica-se que os executados ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS e MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA, ainda não foram citados.

Dessa feita, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço atualizado dos executados acima referidos.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:34

Recebidos os autos
05/09/2023 17:34

Outras decisões
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:17

Recebidos os autos
12/09/2022 17:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2021 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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