27/09/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:56

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES DE CARVALHO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712040-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS PRAZERES DE CARVALHO PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO ajuizada por MARIA DOS PRAZERES DE CARVALHO PEREIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, submetida ao rito da Lei 9.099/95.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Considerando que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, conforme art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (grifei).

Ademais, o valor da causa também afasta a competência dos juizados, considerando o limite previsto no art, 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a requerente e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
06/09/2023 15:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 14:52

Recebidos os autos
06/09/2023 14:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/09/2023 14:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/09/2023 07:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2023 07:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 19:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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