TJDFT - 0729012-66.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIANA DOS SANTOS

MARIANA DOS SANTOS

CPF *10.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 09:42

    Transitado em Julgado em 24/03/2022

  • 25/03/2022 00:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

  • 19/02/2022 02:27

    Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 00:17

    Publicado Sentença em 28/01/2022.

  • 27/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0729012-66.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIANA DOS SANTOS   SENTENÇA   Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do ESPÓLIO DE MARIANA DOS SANTOS.

    Foi determinada a emenda à inicial para que o exequente trouxesse certidão de óbito e indicasse a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, a fim de que fosse viabilizada a regular representação processual da parte executada.

    Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou a respectiva certidão de óbito nem trouxe aos autos os dados de eventual inventariante ou herdeiros, apresentando apenas documentação que indica que realizou diversas buscas nesse sentido. É o breve relatório.

    DECIDO.

    A capacidade de estar em juízo, também conhecida como capacidade processual, diz respeito a possibilidade de praticar e recepcionar por si, de maneira válida e eficaz, os atos processuais.

    O espólio, por ser um ente despersonalizado, só possui capacidade de estar em juízo por meio de representação.

    A representação, nesse caso, se dá por meio do inventariante, conforme descrito no art. 75, inciso VII, e no art. 618, inciso I, ambos do CPC.

    Assim, ajuizada a execução fiscal contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em juízo, nos termos dos arts. 75, VII, 613, e 614 do CPC, e art. 1.797 do CC.

    Não se mostra viável a citação do representante legal do espólio ou de herdeiro, não identificados no processo, mediante presunção de que o ato citatório se aperfeiçoaria no endereço cadastral do devedor falecido, na pessoa que lá se encontre e detenha posse direta do imóvel onde aquele mantinha residência.

    Vale ressaltar que, caso o devedor não tenha deixado herdeiros, inviabilizando a correta qualificação do espólio no polo passivo da execução fiscal, o exequente possui legitimidade para requerer a abertura de inventário visando a satisfação do crédito fiscal, conforme dispõe o art. 616, VIII, do CPC.

    Assim e, considerando que o exequente não promoveu a emenda à petição inicial com a devida regularização do polo passivo, cabível o indeferimento da petição inicial.

    Ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC.

    Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

    Sem custas processuais.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/01/2022 17:00

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/01/2022 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 25/01/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 16:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2022 11:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 17/01/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 08:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/12/2021 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

  • 29/07/2021 13:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 14:12

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 23/06/2021 09:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 16/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 07:11

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/06/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:55

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/05/2021 19:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 26/05/2021 14:47

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 13/07/2021 08:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/05/2021 14:47

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 26/05/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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