08/02/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:44

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
02/01/2024 15:14

Recebidos os autos
02/01/2024 15:14

Remetidos os Autos (STJ) para Conselho Especial
02/01/2024 15:14

Transitado em Julgado em 19/12/2023
02/01/2024 15:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0726855-37.2022.8.07.0000 RECORRENTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL Nº 7.058/2022.

RITO SUMÁRIO.

REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

NORMATIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇOS.

MATÉRIAS DE DIREITO CIVIL.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PROIBIÇÃO DE COBRANÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1.

Em razão do especial significado do tema para a ordem social bem como para a segurança jurídica, adota-se o rito especial sumário previsto nos arts. 12 da Lei nº 9.868/1999 e 146 do RIJDFT. 2.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que não cabe ao Distrito Federal exercer a competência vedada pela Constituição Federal (art. 14). 3.

A pretexto de dispor sobre relação de consumo, a Lei Distrital nº 7.058/2022 invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), pois, ao assegurar um suposto “direito” de livre ingresso do profissional no estabelecimento, sem custo adicional para as partes, interfere na relação contratual existente entre os estabelecimentos públicos ou privados que prestam serviços “prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida” e o profissional de saúde. 4.

Por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor, o ente distrital não pode legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais entre prestadores de serviços.

Precedentes do STF. 5.

A vedação de cobrança de taxa adicional imposta aos estabelecimentos privados viola a livre iniciativa e a livre concorrência, consagradas pela Lei Orgânica do Distrito Federal como essenciais à ordem econômica (LODF, arts. 2º, IV e 158, II, III e IV). 6.

Mutatis mutandis: "Os hospitais particulares, por serem pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de natureza empresarial voltados à saúde, não estão, em regra, obrigados a franquear acesso de todo e qualquer médico não integrante de sua equipe de profissionais às suas dependências, para neles realizar procedimentos. 3.

O artigo 25 do Código de Ética Médica concede ao médico a prerrogativa de internar e assistir seus pacientes em hospitais privados, ainda que não pertença ao corpo clínico.

Tal dispositivo, contudo, não implica obrigação do hospital privado em franquear indiscriminadamente o acesso do médico a suas dependências, sobrelevando notar que o mesmo dispositivo determina, como condição, o respeito às normas técnicas da instituição." (Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1146656, Relatora Desa.

Ana Cantarino). 6.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 7.058/2022 com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

A parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral, alega violação aos artigos 24, inciso V, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido, ao entender pela inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.058/2022, promoveu uma restrição injustificável à competência legislativa do Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre consumo.

Defende, ainda, que houve desrespeito ao princípio da defesa do consumidor, uma vez que retirou dos consumidores dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal o direito de ser acompanhado e assistido por profissional de sua confiança, sem custo adicional por esse acompanhamento.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 24, inciso V, e 170, inciso V, ambos da CF.

Ressalte-se que a parte recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
05/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:14

Recebidos os autos
05/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2023 14:14

Recebidos os autos
05/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2023 14:14

Recurso extraordinário admitido
04/09/2023 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2023 08:56

Recebidos os autos
04/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2023 08:56

Juntada de Certidão
02/09/2023 21:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
04/08/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:55

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/07/2023 14:49

Recebidos os autos
11/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:19

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:59

Expedição de Mandado.
09/06/2023 15:58

Expedição de Mandado.
09/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023 15:35

Recebidos os autos
26/04/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/04/2023 15:09

Recebidos os autos
01/04/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/04/2023 01:05

Juntada de Certidão
01/04/2023 00:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 18:51

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:18

Recebidos os autos
28/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/02/2023 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/02/2023 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/02/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 19:11

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:05

Recebidos os autos
27/10/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
30/09/2022 20:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 23/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 00:15

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
22/08/2022 23:29

Expedição de Mandado.
22/08/2022 23:29

Expedição de Mandado.
19/08/2022 16:10

Recebidos os autos
19/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 20:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
15/08/2022 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
15/08/2022 16:05

Recebidos os autos
15/08/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
15/08/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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