TJDFT - 0708101-50.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINA BEATRIZ ARAUJO OVANDO

CPF *52.***.*69-57

Advogados

LASARO DE SOUSA CARVALHO

OAB: 72556/DF

CPF *51.***.*52-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 08:57

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 19/12/2023 19:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/09/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:21

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 23:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708101-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: RUTYLEIA FEITOSA LIMA OFENSORA: CAROLINA BEATRIZ ARAUJO OVANDO (Registro Civil: ANDRE GERSON ARAUJO OVANDO) DECISÃO Trata-se de requerimento de CAROLINA BEATRIZ ARAUJO OVANDO requerendo a modulação de medidas protetivas de urgência pleiteado impostas contra si.

    O MP se manifestou pela modulação das medidas protetivas de urgência deferidas nos termos requeridos por CAROLINA (ID 170707233). É o relatório.

    Decido.

    O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

    No presente caso, a requerente é o MP, sendo legítimo o seu pleito.

    Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 157216373): a) Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, Whatzapp, Telegram, Instagram, Facebook, Tic-Tok, Grindr, Tinder, ou qualquer outra rede social); c) Obrigação de restituir os seguintes documentos pertencentes à vítima: CTPS, certidão de nascimento, título eleitoral, histórico escolar e cartão de crédito; d) Obrigação de restituir as peças de roupa pertencentes à vítima que tenha em sua posse.

    A suposta ofensora informou acerca da impossibilidade de restituir os bens requeridas (ID 165106403).

    A vítima, então, manifestou acerca do valor de cada bem (ID 157875368).

    A suposta ofensora se manifestou no ID 170640101 acerca dos valores apontados pela vítima, oportunidade em que declarou que os valores são controversos.

    O procedimento das medidas protetivas de urgência é incompatível com a necessidade de produção de provas acerca da controvérsia sobre os bens a serem restituídos.

    A controvérsia, além disso, possui natureza cível, devendo ser ajuizada ação perante o Juízo cível competente para apreciar a questão.

    Deste modo, defiro a modulação dos efeitos das medidas protetivas de urgência a fim de excluir a obrigação de restituição de bens (itens “c” e “d” supracitados).

    As demais medidas protetivas de urgência permanecem válidas.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 01/09/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:45

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 01/09/2023 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 01/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 25/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 09/08/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 20/07/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 14:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 11/07/2023 04:13

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 09:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 10:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 04/06/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 17/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:13

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 02/05/2023 09:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 01/05/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 17:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 01/05/2023 17:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 01/05/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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