TJDFT - 0102740-39.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

CPF *03.***.*78-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 04:12

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2024 14:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/01/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/01/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 02/01/2024

  • 07/12/2023 02:43

    Publicado Sentença em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 10:39

    Extinto o processo por desistência

  • 03/11/2023 10:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 08/09/2023 12:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/01/2023 13:47

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 02/12/2022 00:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

  • 06/11/2022 21:03

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 04/11/2022 23:59:59.

  • 15/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 00:34

    Publicado Decisão em 10/10/2022.

  • 07/10/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 05/10/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:40

    Determinado o arquivamento

  • 14/09/2022 08:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

  • 22/08/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/03/2022 00:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2022 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 00:36

    Publicado Decisão em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0102740-39.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 21.06.2016 (ID 39186401), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/01/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 30/12/2021 14:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/11/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2021 13:02

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:39

    Publicado Certidão em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 29/04/2021 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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