10/01/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 07:41

Transitado em Julgado em 10/01/2024
19/12/2023 03:01

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:07

Recebidos os autos
15/12/2023 14:07

Extinto o processo por desistência
06/09/2023 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2023 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 16:35

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 22:57

Recebidos os autos
12/09/2022 22:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:46

Recebidos os autos
29/08/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 21:51

Recebidos os autos
15/08/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2022 10:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0047206-76.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLAUCIA BENVINDA DE ALMEIDA TELES XAVIER DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 22:56

Recebidos os autos
13/01/2022 22:56

Determinado o arquivamento
07/10/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de GLAUCIA BENVINDA DE ALMEIDA TELES XAVIER em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:50

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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