17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:51

Recebidos os autos
16/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 14:51

Outras decisões
15/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716182-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOAO OSMAR LUPATINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ciente do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0741547-07.2023.8.07.0000, que negou provimento ao recurso da parte autora (ID 190977925).

A sentença de ID 170710329 transitou em julgado em 30/09/2023, conforme certidão de ID 184002393.

Inexistem outros requerimentos.

Assim, ao arquivo, conforme sentença de ID 170710329.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
02/04/2024 17:11

Recebidos os autos
02/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2024 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2024 15:44

Transitado em Julgado em 30/09/2023
20/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716182-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOAO OSMAR LUPATINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/09/2023 18:47

Recebidos os autos
29/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/09/2023 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716182-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOAO OSMAR LUPATINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de liquidação provisório de sentença por arbitramento ajuizado por JOAO OSMAR LUPATINI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio do qual se objetiva a execução da obrigação de pagar quantia certa, que, por força da sentença proferida na ação civil pública de nº 94.00.08514-1/DF, teria sido reconhecida em benefício do credor.

Apresentada contestação e documentos pelo requerido, conforme ID 144488530 e seguintes.

A decisão ID 149365092 deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito para sua realização.

O Banco requerido efetuou o pagamento integral dos honorários, no importe de R$ 5.000,00 (ID 155289724).

Efetuado o levantamento de 50% dos honorários pelo Sr.

Perito, conforme ID 161897542.

Laudo pericial apresentado no ID 164030077.

A parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 166987281 e parecer do assistente técnico no ID 166987282.

A parte requerida manifestou sua concordância ao laudo pericial apresentado no ID 166725345.

Esclarecimentos complementares prestados pelo perito judicial no ID 169612197.

Manifestação da parte devedora no ID 170351191 e da parte credora no ID 170501008. É o relatório.

Decido.

A parte requerente, por meio da impugnação ID 166987281, manifesta discordância quanto aos lançamentos efetuados à título de “ANISTIA/PERDÃO DE DÍVIDA”, sem a apresentação de documentos ou comprovantes que autorizem a concessão de tal crédito.

Da na análise dos extrato apresentados pelo Banco requerido verifico que consta o valor dos recursos liberados, a evolução do saldo devedor e os pagamentos realizados até a quitação do contrato, sendo documento hábil para embasar o cálculo da execução, pois, em princípio, são elaborados a partir dos valores e dos critérios de correção previstos pelo título executivo.

Nesse contexto, deve ser presumida a veracidade do documento apresentado, não podendo tal presunção ser afastada por meio de alegações genéricas e ausentes de fundamentação e comprovação.

Deve-se presumir que a transcrição dos documentos originais para o meio digital foi realizada de forma fidedigna, somente podendo ser afastada tal presunção por meio de elementos que minimamente demonstrem a incorreção dos lançamentos.

Em razão do exposto, rejeito a impugnação ao extrato da conta vinculada à cédula de crédito rural, sendo documento hábil para embasar o cálculo da execução.

No mérito, os cálculos realizados pelo perito nomeado (ID 164030077 e ID 169612197), que apuraram o montante de R$ 86.856,99, atualizado até 31/05/2023, foram efetuados em estrita observância às delimitações legais e aos julgados proferidos no feito, bem como utilizando-se o rigor técnico necessário; inexistindo, portanto, vícios que justifiquem a impugnação apresentada.

Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e homologo os cálculos de ID 164030077, liquidando o débito exequendo em R$ 86.856,99 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/05/2023.

Custas pelo requerido.

Sem honorários de sucumbência, uma vez que não houve litígio nos autos.

Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 2.500,00 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Fernando Cesar Guarany, CPF n. *39.***.*78-50, para a conta corrente n. 364788-9, da agência n. 1273-4, do Banco do Brasil S/A.

Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento provisório de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/09/2023 16:07

Recebidos os autos
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:37

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:48

Recebidos os autos
24/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/08/2023 17:34

Juntada de Petição de laudo
09/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:06

Recebidos os autos
07/08/2023 14:06

Outras decisões
04/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:43

Recebidos os autos
01/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:06

Recebidos os autos
05/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2023 14:49

Juntada de Petição de laudo
23/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:25

Recebidos os autos
25/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:25

Outras decisões
19/04/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/04/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:46

Recebidos os autos
31/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:46

Outras decisões
27/03/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/03/2023 12:47

Juntada de Petição de especificação de provas
24/03/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:10

Recebidos os autos
20/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:10

Outras decisões
17/03/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2023 11:15

Juntada de Petição de especificação de provas
10/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 15:09

Recebidos os autos
06/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:44

Recebidos os autos
14/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/02/2023 11:28

Juntada de Petição de réplica
27/12/2022 18:09

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 12:40

Recebidos os autos
14/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2022 12:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:56

Recebidos os autos
20/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2022 11:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de JOAO OSMAR LUPATINI em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de JOAO OSMAR LUPATINI em 23/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 20:23

Recebidos os autos
30/05/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2022 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:34

Recebidos os autos
26/05/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/05/2022 10:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 20:17

Recebidos os autos
09/05/2022 20:17

Declarada incompetência
09/05/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/05/2022 08:37

Juntada de Certidão
09/05/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 13:21

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