12/07/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702994-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após, compulsando os autos, percebe-se que o Executado cumpriu com a sua obrigação de fazer.

Fato, inclusive, que foi reconhecido pela própria credora, na petição de ID nº 199321355. É o relatório.

DECIDO.

No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, concedo à credora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do pedido de cumprimento de Sentença relacionado à obrigação de pagar.

Decorrido o prazo supra, e não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 16:24

Recebidos os autos
19/06/2024 16:24

Deferido o pedido de ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR - CPF: *81.***.*55-34 (EXEQUENTE).
17/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:52

Recebidos os autos
21/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:59

Recebidos os autos
25/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:03

Recebidos os autos
12/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
01/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:13

Recebidos os autos
29/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:00

Recebidos os autos
29/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/01/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702994-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o documento apresentado pelo Distrito Federal (ID nº 183027828), relativo ao cumprimento da obrigação de fazer.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá se pronunciar acerca do integral cumprimento da obrigação.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/01/2024 17:14

Recebidos os autos
08/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:30

Recebidos os autos
14/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 16:06

Recebidos os autos
04/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2023 19:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:09

Recebidos os autos
07/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2023 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702994-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação do Distrito Federal em ID 170571332, na qual alega, em síntese, que não computou diversos períodos, afirmando que a servidora esteve lotada na Secretaria de Educação, não fazendo jus à incorporação.

Contraditório em ID 164667258. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme se depreende da leitura da Lei 5.105/2013, o legislador não limitou como pedagógicas as apenas as atividades exercidas em sala de aula.

Confira-se: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV – atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciências; V – atuantes em salas de leitura; VI – atuantes como coordenadores de estágio; VII – atuantes como apoio pedagógico; VIII – afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX – afastados para o exercício de mandato classista.

Ainda, há de se mencionar a portaria 259 de 2013, que trata justamente deste inciso da referida Lei, que em seu art. 18 informa o seguinte: Art. 18.

Para fins do disposto no art. 18 e no art. 22 da Lei n.º 5.105/2013, consideram-se atividades pedagógicas, nos termos do art. 2º daquela Lei, aquelas desenvolvidas por servidor da Carreira Magistério Público na: I - docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do DF; II - direção, vice-direção e supervisão nas unidades escolares; III - orientação e coordenação educacionais; IV - coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico, e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura § 1º Para fins do disposto no inciso III do art.18 e inciso III do art. 22 da Lei n.º 5.105/2013, consideram-se unidades centrais e intermediárias: I - Subsecretaria de Educação Básica; II - Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação; III - Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação; IV - Conselho de Educação; V - Gabinete das Coordenações Regionais de Ensino; VI - Unidades Regionais de Educação Básica - UNIEB; e VII - Unidades Regionais de Planejamento Educacional e Tecnologia da Educação - UNIPLAT.

VIII - Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral; IX - Coordenação Pedagógica e Operacional, Diretoria Pedagógica, Gerência de Planejamento e Acompanhamento Pedagógico, Gerência de Instrutoria, Diretoria de Educação Profissional, Gerência de Acompanhamento da Educação Profissional, Gerência de Integração Curricular com o Ensino Médio e com a Educação de Jovens e Adultos, da Subsecretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 235 de 31/08/2020) Dessa forma, pode-se inferir as atividades exercidas pela servidora no período em que esteve lotada na Secretaria de Educação enquadram-se nos dispositivos acima mencionados, motivo pelo qual deve ser incorporado o período em questão.

Inclusive, Diante do acima exposto, REJEITO a impugnação do Distrito Federal e DETERMINO a inclusão dos períodos (22/05/1997 a 22/09/1997), (23/09/1997 a 20/08/1998), (12/04/1999 a 30/04/1999, (01/05/1999 a 25/05/1999), (07/02/2000 a 16/02/2003) e (17/02/2003 a 25/03/2003) para incorporação a título de GAPED.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, contabilizada a dobra legal.

Intimem-se todos.

Aguarde-se decurso de prazo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:09

Recebidos os autos
25/09/2023 20:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702994-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 170571332.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 13:20

Recebidos os autos
05/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
13/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:21

Recebidos os autos
11/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2023 17:06

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 22:40

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:05

Recebidos os autos
07/06/2023 11:05

Deferido o pedido de ANA CRISTINA MOREIRA DE BRITO BALTAZAR - CPF: *81.***.*55-34 (EXEQUENTE).
06/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 20:04

Recebidos os autos
30/05/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2023 03:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 15:28

Recebidos os autos
25/03/2023 15:28

Outras decisões
24/03/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2023 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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