TJDFT - 0015196-62.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24980/DF

CPF *06.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

CICERO JAMILSON ALVES DE SOUZA

CPF *47.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 00:53

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 30/03/2023 00:53

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 02:32

    Publicado Decisão em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 01/02/2023 23:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 23:59

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 23:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/01/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/09/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 17:32

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/08/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 17:32

    Decorrido prazo de CICERO JAMILSON ALVES DE SOUZA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 25/07/2022 05:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/07/2022 18:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/07/2022 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 19:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/02/2022 22:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/02/2022 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 09:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2022 00:40

    Publicado Decisão em 07/02/2022.

  • 04/02/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015196-62.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: CICERO JAMILSON ALVES DE SOUZA      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHZ5980, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 37099343.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 02/02/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 21:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/10/2021 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de CICERO JAMILSON ALVES DE SOUZA em 09/07/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:37

    Publicado Certidão em 06/05/2021.

  • 07/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 03:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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