16/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:42

Transitado em Julgado em 19/05/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
16/09/2024 19:12

Recebidos os autos
16/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0763792-32.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EMBARGADO: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em desfavor da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO.

A decisão de ID 111055845 determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não cumpriu a sua íntegra. É o breve relatório.

DECIDO.

No ID 111055845, o Juízo determinou, dentre outras coisas, que a parte embargante emendasse a inicial para retificar o polo passivo, bem como o valor da causa.

Contudo, o embargante não atendeu à determinação acima estipulada.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:36

Recebidos os autos
21/02/2024 11:36

Indeferida a petição inicial
02/08/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2023 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
17/06/2023 17:50

Recebidos os autos
17/06/2023 17:50

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0763792-32.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EMBARGADO: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, promova a embargante a retificação do polo passivo.

Promova ainda o requerente a retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, uma vez que este deve representar o valor atualizado do débito na data da propositura da demanda. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Assim, no mesmo prazo, promova a embargante a juntada dos documentos apresentados em uma das três opções abaixo trazidas, a fim de comprovação da necessidade da gratuidade da justiça: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato de conta bancária dos últimos 3 (três) meses; 3) cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente,recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/01/2022 00:50

Recebidos os autos
27/01/2022 00:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2021 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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