04/09/2025 18:20

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:27

Recebidos os autos
25/08/2025 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/08/2025 17:10

Recebidos os autos
21/08/2025 17:10

Deferido o pedido de GERALDO PEDRO DE SANTANA - CPF: *78.***.*28-87 (EXEQUENTE).
19/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
13/08/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:06

Recebidos os autos
31/07/2025 14:06

Indeferido o pedido de GERALDO PEDRO DE SANTANA - CPF: *78.***.*28-87 (EXEQUENTE)
11/06/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:38

Expedição de Ofício.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:50

Recebidos os autos
07/03/2025 17:49

Deferido o pedido de GERALDO PEDRO DE SANTANA - CPF: *78.***.*28-87 (EXEQUENTE).
06/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
09/12/2024 17:06

Recebidos os autos
09/12/2024 17:06

Deferido o pedido de GERALDO PEDRO DE SANTANA - CPF: *78.***.*28-87 (EXEQUENTE).
06/12/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:37

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:31

Recebidos os autos
04/11/2024 15:31

Deferido o pedido de GERALDO PEDRO DE SANTANA - CPF: *78.***.*28-87 (EXEQUENTE).
28/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
24/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 18:55

Expedição de Mandado.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728237-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Decisão Id. 192163022, intime-se intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar o cumprimento das obrigações de fazer fixada em sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor indicado pelo exequente.

Em caso de inércia, anote-se a fase de cumprimento de sentença e promova-se a diligência SISBAJUD, tornando os valores indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Circunscrição de CeilândiaDF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 20:26:49.
03/07/2024 20:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
06/06/2024 00:00

Recebidos os autos
06/06/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 12:47

Recebidos os autos
13/05/2024 12:47

Outras decisões
08/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/05/2024 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:21

Recebidos os autos
23/04/2024 19:21

Outras decisões
23/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/04/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728237-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA DECISÃO Foi proferida a sentença, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes para condenar o réu a: a) transferir o registro de propriedade do veículo descrito na inicial para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) transferir para o seu nome a pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 08 de outubro de 2019; e c) pagar todos os débitos que incidirem sobre o veículo, a partir da data do contrato de compra e venda, realizado em 08 de outubro de 2019.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado dos débitos que incidem sobre o veículo, a partir da data de 08/10/2019, caso ainda constem.

Feito, intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar o cumprimento das obrigações de fazer fixada em sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor indicado pelo exequente.

Em caso de inércia, anote-se a fase de cumprimento de sentença e promova-se a diligência SISBAJUD, tornando os valores indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo.

Feito, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
05/04/2024 13:05

Recebidos os autos
05/04/2024 13:04

Outras decisões
04/04/2024 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728237-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada" e retirada a baixa do nome do executado.

De ordem, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
21/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:45

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de GERALDO PEDRO DE SANTANA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728237-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO PEDRO DE SANTANA REQUERIDO: ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GERALDO PEDRO DE SANTANA em desfavor de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor que, em 08 de outubro de 2019, vendeu o veículo, I/FIAT SIENA EL FLEX, placa JIO-4437, renavam 227264592, ano/modelo 2010/2011, cor vermelha, para o réu, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à vista e mais todos os débitos existentes à época no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Afirma que o réu não providenciou a transferência do veículo, não pagou os débitos existentes e transferiu o veículo para terceiros.

Informa que o valor total dos débitos incidentes sobre o veículo perfaz a quantia de R$ 15.843,89 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Em razão disso, requer a condenação do réu na obrigação de transferir o veículo para o seu nome, bem como todos os débitos incidentes sobre o veículo.

Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Requer, por fim, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a expedição de ofício ao DETRAN/DF para determinar a transferência da propriedade e dos débitos do veículo. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou defesa no momento oportuno.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelo requerente ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, restou provado que as partes celebraram contrato de compra e venda em 08 de outubro de 2019, momento em que ocorreu a tradição do bem para o réu.

Desde então o réu tornou-se o proprietário do veículo (CC, art. 1.267), mas não pagou todos os débitos incidentes sobre o carro e não regularizou a transferência de domínio.

O fato de o réu ter repassado o veículo a terceiro não afasta a sua responsabilidade, tendo em vista que a obrigação de responder por todos os atos praticados por si ou por terceiro, por ele autorizados, na condução do veículo, a partir da data da venda, continua incólume, devendo ser responsabilizado.

O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe ao novo proprietário (o adquirente, ora demandado) o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública.

Como o demandado ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigado a fazê-lo.

Sendo o demandado proprietário e possuidor do veículo desde 08 de outubro de 2019 ele é o sujeito passivo de todas as obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem.

Também deve ser compelido a pagar esses débitos, inclusive os débitos que assumiu quando da celebração do contrato de compra e venda.

Destarte, para efetuar a transferência da propriedade para o seu nome, o demandado terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem.

No que se refere aos pontos das multas, o demandado deve ser obrigado a transferi-los para seu nome, podendo exercer o direito de regresso contra o terceiro para quem tenha vendido o veículo mediante ação própria.

Quanto ao pedido de danos morais, cumpre registrar que o autor poderia ter evitado os transtornos relatados se tivesse informado à autoridade de trânsito acerca da alienação do bem, como inclusive lhe determina o art. 134 do CTB.

Ao não ser diligente em realizar o comunicado de venda, mostra-se contraditório exigir compensação por danos morais, ainda mais porque na época da venda já existiam débitos inscritos em dívida ativa.

Sendo assim, é incabível a condenação do réu em pagamento de indenização por danos morais.

O pedido de cancelamento/transferência de débitos tributários, os quais têm o Distrito Federal como credor, exigiria a sua presença no polo passivo.

Como não é parte neste processo, não será possível a tutela específica da obrigação.

Registre-se que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias do fato.

Assim, não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir os tributos.

Caso haja esta pretensão por parte do autor, deverá buscar o juízo da fazenda pública.

Considerando o Tema n. 1.118/STJ e a previsão contida no art. 1º, parágrafo 8º da L. 7.431/85, o alienante possui responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes para condenar o réu a: a) transferir o registro de propriedade do veículo descrito na inicial para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) transferir para o seu nome a pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 08 de outubro de 2019; e c) pagar todos os débitos que incidirem sobre o veículo, a partir da data do contrato de compra e venda, realizado em 08 de outubro de 2019.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/08/2023 08:13

Recebidos os autos
31/08/2023 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER TAROUQUELA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/04/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 18:20

Juntada de ressalva
27/04/2023 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 00:50

Recebidos os autos
26/04/2023 00:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 02:42

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 09:31

Recebidos os autos
26/01/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/01/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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