19/12/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:03

Transitado em Julgado em 19/12/2024
12/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:35

Recebidos os autos
12/12/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2022 15:10

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de MARCIA DE CARVALHO BARRETO em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025766-24.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA DE CARVALHO BARRETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 21:41

Recebidos os autos
16/01/2022 21:41

Determinado o arquivamento
19/10/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MARCIA DE CARVALHO BARRETO em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050618-49.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Valquiria Souto de Oliveira

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0065036-26.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Neivaci Alves Silva Honorio

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0031466-98.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Jose Candido Celestino

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 01:58

Exibir Processo

Processo nº 0040036-53.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Humberto de Araujo e Silva

Advogado: Wania Maria Mendes Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2018 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0040136-71.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Francisco Moreira de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 14:00

Exibir Processo