11/12/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 18:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 08:07

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 06:40

Recebidos os autos
04/12/2023 06:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/12/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 18:20

Transitado em Julgado em 23/11/2023
01/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:58

Recebidos os autos
23/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de AELSON JOSE DA CONCEICAO TEIXEIRA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
01/10/2023 21:57

Recebidos os autos
01/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 21:57

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
27/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
26/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:11

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703962-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: AELSON JOSE DA CONCEICAO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 11:41:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/09/2023 22:25

Recebidos os autos
12/09/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
19/06/2023 21:16

Recebidos os autos
19/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:16

Outras decisões
30/05/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de AELSON JOSE DA CONCEICAO TEIXEIRA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de AELSON JOSE DA CONCEICAO TEIXEIRA em 20/04/2023 23:59.
26/03/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 18:59

Recebidos os autos
15/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:59

Outras decisões
09/03/2023 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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