06/05/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:22

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:29

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:34

Concedida a Segurança a MARIA MADALENA CORDEIRO DE ABREU - CPF: *47.***.*91-72 (REQUERENTE)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:15

Recebidos os autos
06/11/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0713244-80.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: MARIA MADALENA CORDEIRO DE ABREU IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA MADALENA CORDEIRO DE ABREU, apontando como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF), ao argumento de se encontra acometida por grave condição de saúde e necessita, com urgência, de medicação de alto custo, sendo que a mesma não foi fornecida pelos responsáveis acima indicados.

Foi deferida a medida liminar requerida para determinar às autoridades apontadas como coatoras que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, disponibilizem em favor da impetrante o medicamento Voriconazol 200mg, na forma prescrita no receituário médico constante do ID 45542013.

Em caso de descumprimento da liminar deferida, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.00000 (cinquenta mil reais).

Em petição anexado no ID 47049761, o Distrito Federal alega que a Secretaria de Saúde informou nos autos a disponibilidade o medicamento para retirada e que a paciente já foi cientificada, em seu telefone pessoal, para recebê-lo em 18/04/2023, e foi orientada sobre como proceder para retirada.

Acrescenta que não há nos autos notícia de que a impetrante tenha ido retirar o medicamento.

Mas que consta a existência de sequestro de recursos públicos e seu repasse à impetrante em 24/04/2023, seis dias depois de ter sido notificada a buscar o medicamento na farmácia pública.

Ao final, requereu com fundamento no art. 7º, II, da Lei no 12.016, de 07/08/2009, a sua admissão na lide como litisconsorte e a declaração do litisconsórcio passivo necessário; a intimação da impetrante, para que preste os esclarecimentos sobre as incongruências encontradas nos autos e devolução dos recursos públicos recebidos desnecessariamente, e, no mérito, pede a extinção do processo, pela perda do objeto causada pela disponibilização da medicação à impetrante.

Intimada a impetrante para manifestação, a mesma colacionou petição, conforme ID 47417622, que são totalmente inverídicas as alegações constantes do id 47049761 em apreço, porque retirou a medicação na farmácia ambulatorial judicial da secretaria de saúde conforme recibo n. 5073.23/1167240 que atesta que a impetrante recebeu o medicamento para 28 dias de tratamento e teve o retorno agendado para o dia 20/05/2023 para recebimento de outra leva de medicamentos; que recebeu em 22/05/2023 os medicamentos para mais 28 dias, tendo sido agendado para o dia 19/06/2023, verifica-se, portanto que a entrega dos medicamentos ocorre de 28 em 28 dias e o tratamento está previsto para meses, ou seja, o que se tem é o cumprimento parcial da liminar, portanto, incabível a extinção da ação por perda do objeto. e por último, afirma que não recebeu nenhum repasse de recursos públicos.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo indeferimento dos pleitos do Distrito Federal, constantes na petição de ID: 47049761 e pugnando pelo julgamento de mérito do Mandado de Segurança. É o relatório.

Decido.

Razão não assiste ao Distrito Federal em seus requerimentos constantes no ID 47049761.

Observa-se que o DF, não instruiu sua petição com qualquer prova da ocorrência de sequestro de verba pública, fato que é veementemente negado pela impetrante.

Insta ressaltar que não há qualquer ordem judicial nos autos para sequestro e repasse de valores à autora.

Razão assiste a Procuradoria de Justiça quanto afirma que caberia ao Distrito Federal a prova constitutiva do seu direito, entretanto, este não trouxe aos autos documento hábil para a demonstrar sua alegação.

Com relação a suposta perda de objeto, novamente, sem razão o impetrado, uma vez que o medicamento só foi disponibilizado à impetrante, liminarmente, mediante ordem judicial, se asseverando que o direito constitucional à saúde foi negado administrativamente pelo impetrado.

Tem-se, portanto, que a parte teve sua garantia constitucional à saúde garantida somente após a ordem judicial.

E, considerando que o cumprimento da tutela de urgência é parcelado, impõem-se a necessidade do provimento judicial de mérito para assegurar o direito pretendido.

Assim, diante do exposto, INDEFIRO todos os requerimentos constantes na petição de ID: 47049761.

Transcorrido o prazo para preclusão, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de setembro de 2023.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
06/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:03

Recebidos os autos
06/09/2023 13:03

Indefiro
17/07/2023 02:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/06/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/06/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:18

Recebidos os autos
30/05/2023 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/05/2023 17:31

Recebidos os autos
24/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/05/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 20:52

Juntada de Petição de comprovante
27/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:04

Expedição de Mandado.
12/04/2023 13:49

Expedição de Mandado.
12/04/2023 13:00

Recebidos os autos
12/04/2023 13:00

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/04/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
10/04/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/04/2023 18:18

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
10/04/2023 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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