15/12/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 13:59

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 15:02

Recebidos os autos
14/12/2023 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:00

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:17

Recebidos os autos
13/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/11/2023 19:20

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 12:53

Recebidos os autos
05/10/2023 12:53

Outras decisões
04/10/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/10/2023 18:16

Transitado em Julgado em 25/09/2023
28/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705621-32.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo por força do que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

De plano, tenho como certa a fraude praticada por terceiro estelionatário, notadamente porque a parte requerida não cuidou de demonstrar minimamente ter sido a própria autora a responsável pela contratação da prestação de serviço de energia ora questionada, o que poderia ter sido feito com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes ou gravação telefônica solicitando a instalação da unidade consumidora no endereço localizado no Rio de Janeiro-RJ, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC), notadamente porque não é de se exigir da autora que faça prova de fato negativo.

Acrescente-se que a requerente chegou a registrar ocorrência policial por estelionato (id 161985668) o que reforça a alegação de que não contratou a prestação de serviço questionada com a demandada.

Ressalto que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou.

O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu, pois a ré concorreu para os danos provocados à requerente na medida em que não tomou todos os cuidados necessários à formalização do contrato em nome da consumidora.

A irregularidade no serviço prestado pela demandada está manifestada pela falha na segurança do serviço, já que ao disponibilizar os seus produtos e serviços não forneceu a segurança que se espera na coleta e conferência de dados dos consumidores que os solicitam.

A partir do momento em que a requerida se propôs a oferecer os seus serviços, assumiu determinados riscos inerentes às atividades que desempenha, tudo em nome da lucratividade que aufere.

Em contrapartida, deve suportar o ônus de fato ofensivo que vier a causar, e essa é a regra da responsabilização objetiva dos danos estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Enfim, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano experimentado pela requerente, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente dos serviços fornecidos pela demandada sem a segurança que lhe é exigida.

Assim, patente a ilicitude da inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, pois o(s) débito(s) em foco foi(ram) contraído(s) por terceiro estelionatário.

Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, bem assim a inexistência de débito da autora para com a ré; a exclusão do nome dela dos cadastros de inadimplentes, bem como o dever de reparar pecuniariamente os danos decorrentes de sua conduta ofensiva (arts. 6º, inciso VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor).

Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

No caso em tela a indenização se legitima, pois a inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$3.000,00 a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros do Serasa/SPC.

Declaro a nulidade do negócio jurídico descrito na inicial, bem como a inexistência de quaisquer débitos da autora para com a requerida referentes ao número de cliente/unidade consumidora 1042587.

Condeno a requerida ao pagamento de R$3.000,00 à autora, a título de reparação por danos imateriais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (06/07/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula n. 362/STJ).

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Serasa, via SERASAJUD, e ao SPC para a baixa da(s) restrição(ões) dos débitos noticiados nos autos em nome da autora, credor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Confiro força de ofício a esta sentença.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 28 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
06/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:48

Recebidos os autos
28/08/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/08/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 12:47

Juntada de Petição de réplica
06/08/2023 00:10

Recebidos os autos
06/08/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de OSVALDINA RIBEIRO DE ANDRADE em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 16:42

Recebidos os autos
19/06/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:35

Recebidos os autos
14/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004052-61.2014.8.07.0007

Diana Maria de Sousa Mesquita

Centro Especializado Odonto New LTDA - M...

Advogado: Deonisio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0717614-42.2023.8.07.0020

Marcelo Henrique Gama das Chagas

Francisco Gomes da Rocha

Advogado: Danilo Rabelo Andrade Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0713387-48.2023.8.07.0007

Jeferson Almeida do Carmo

Automaia.com Comercio de Veiculos Automo...

Advogado: Heraclito Zanoni Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0714126-79.2023.8.07.0020

Expotrade Producoes e Eventos Eireli - E...

P2 Solar Tecnologia e Engenharia Solar L...

Advogado: Olivia Danielle Mendes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0714035-02.2021.8.07.0006

Irene Soares Pereira

Raimunda Soares Pereira

Advogado: Leonan Rocha Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2021 01:56

Exibir Processo