27/11/2023 03:27

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 03:27

Transitado em Julgado em 27/11/2023
07/11/2023 02:57

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:49

Recebidos os autos
31/10/2023 17:49

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2023 16:44

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
24/03/2023 01:05

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
27/01/2023 00:31

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:05

Recebidos os autos
25/01/2023 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
04/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/05/2022 11:07

Recebidos os autos
26/05/2022 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026685-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO DEL REY LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/09/2016 (ID 45332090, fl. 12), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:05

Recebidos os autos
01/02/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DEL REY LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014880-57.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Alan Marques de Queiroz

Advogado: Alessandra Gabriella Borges Pereira Lore...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0031059-22.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Atlantico Sul Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2019 04:49

Exibir Processo

Processo nº 0012889-38.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Charles de Jesus Ramos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 02:47

Exibir Processo

Processo nº 0030193-48.2008.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Cristina Petrucci Ribeiro

Advogado: Raquel Regina Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0076666-45.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Alessandra Martins Braga

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 10:34

Exibir Processo