TJDFT - 0718940-30.2019.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2023 04:10
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 16:24
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2023 11:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:14
Publicado Decisão em 13/09/2023.
-
12/09/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0718940-30.2019.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON GOMES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o artigo 347 do Código de Processo Penal: “Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.” Assim sendo, a expedição do alvará/ofício para transferência bancária em nome do réu só seria cabível mediante a comprovação da anuência expressa de quem prestou a fiança, no caso, Rubens Wermem Dornelas Freitas.
Ademais, não há nos autos a comprovação de que o prestador da fiança não adotou as providências que lhe cabiam após o recebimento do alvará.
Assim, indefiro o pedido de ID 170749597.
Publique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Ceilândia - DF, 8 de setembro de 2023.
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito -
08/09/2023 17:34
Recebidos os autos
-
08/09/2023 17:34
Determinado o arquivamento
-
04/09/2023 09:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
02/09/2023 04:03
Processo Desarquivado
-
01/09/2023 17:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2023 18:17
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2023 18:16
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 09:50
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 08:13
Expedição de Alvará.
-
24/05/2023 07:24
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 07:20
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 15:27
Transitado em Julgado em 22/05/2023
-
23/05/2023 01:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 18:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/05/2023 00:18
Publicado Sentença em 17/05/2023.
-
16/05/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
15/05/2023 19:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 17:55
Recebidos os autos
-
12/05/2023 17:55
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
12/05/2023 10:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
11/05/2023 20:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 07:59
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 19:54
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 09:54
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
13/02/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 09:18
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
25/05/2021 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 17:27
Expedição de Ofício.
-
07/05/2021 17:54
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
07/05/2021 17:53
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2021 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 07:56
Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 15/04/2021 14:45 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
16/04/2021 07:55
Suspensão Condicional do Processo
-
15/04/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
10/04/2021 02:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2021 23:59:59.
-
31/03/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
-
29/03/2021 12:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2021 20:44
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2021 16:35
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 14:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2021 02:34
Publicado Certidão em 25/03/2021.
-
25/03/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
23/03/2021 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 08:50
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 08:47
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 15/04/2021 14:45 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
13/04/2020 18:46
Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada - 22/04/2020 14:00
-
20/03/2020 00:00
Recebidos os autos
-
20/03/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 16:51
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
10/02/2020 10:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 10:42
Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2020.
-
27/01/2020 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2020 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/01/2020 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2020 13:17
Juntada de Certidão
-
24/01/2020 13:16
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 22/04/2020 14:00
-
23/01/2020 17:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2020 23:59:59.
-
16/01/2020 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/01/2020 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2020 17:23
Juntada de Certidão
-
10/01/2020 15:20
Recebidos os autos
-
10/01/2020 15:20
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/01/2020 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
-
09/01/2020 20:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2020 19:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2019 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2019 18:51
Expedição de Mandado.
-
28/11/2019 18:51
Juntada de mandado
-
27/11/2019 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2019 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2019 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/10/2019 14:30
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 16:19
Expedição de Mandado.
-
17/10/2019 16:19
Juntada de mandado
-
14/10/2019 16:49
Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
14/10/2019 16:39
Recebidos os autos
-
14/10/2019 16:39
Recebida a denúncia
-
11/10/2019 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
11/10/2019 15:52
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2019
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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