12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 17:25

Expedição de Decisão.
14/01/2025 17:25

Recebidos os autos
14/01/2025 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:47

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 01:26

Recebidos os autos
27/10/2023 01:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 15/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0064190-72.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A arguiu (ID 42392095, pags. 09/14) exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a dívida perseguida pelo Fisco Distrital foi alcançada pela prescrição intercorrente.

Pediu, assim, o acolhimento do incidente, declarando-se a prescrição do crédito tributário. Em resposta, o Distrito Federal negou a ocorrência da prescrição, ID 42392095, pags 16/22. É a síntese do necessário. Decido. A tela do SITAF anexada à presente decisão revelam que o executado aderiu ao parcelamento administrativo junto ao Fisco Distrital.

A adesão à moratória legal, pela via do parcelamento, após a instauração da objeção de pré-executividade, implica em concordância do direito de cobrança do Distrito Federal, além de tácita renúncia às sustentações formuladas no bojo da exceção de pré-executividade, configurando, por via de consequência, perda do objeto do multicitado incidente.

Anote-se, ainda, que o ato de reconhecimento, pela via da adesão ao parcelamento administrativo, importa em abdicar dos remédios processuais que teria o devedor para questionar supostos vícios da pretensão executiva, conforme a inteligência do art. 14 da Lei Complementar Distrital nº 833/2011.

São os termos em que DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade por perda de objeto.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 19:30

Recebidos os autos
14/01/2022 19:30

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037610-54.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Restaurante das Aguas LTDA - ME

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0065220-11.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Sebastiao Vitor de Almeida

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0062411-48.2012.8.07.0015

Distrito Federal

R.m de Oliveira - ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0044050-03.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Sabino Lopes Viana

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0109210-86.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Eriane dos Santos Costa

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 10:53

Exibir Processo