15/01/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:23

Recebidos os autos
14/01/2025 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
17/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 07:08

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 09/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:48

Recebidos os autos
05/12/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 19:48

Recebidos os autos
06/11/2024 19:48

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 14:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 21:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/09/2024.
22/09/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:55

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:42

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 17:36

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
08/08/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 16:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
08/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 13:19

Desentranhado o documento
07/08/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 18:45

Desentranhado o documento
04/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0728279-71.2023.8.07.0003 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO FLORIZ DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da Mmª Juíza de Direito, designo o dia 08/08/2024 16:30, para realização de Audiência de Instrução, a qual será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, sala 110.

BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2024 17:20:39.

BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 20:50

Recebidos os autos
24/05/2024 20:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/05/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0728279-71.2023.8.07.0003 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO FLORIZ DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO DESPACHO I.

Primeiramente, intime-se Florisvaldo da Silva para juntar cópia da alegada medida protetiva no prazo de 2 dias.

II.

Feito, ouça-se o Ministério Público.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
15/05/2024 20:21

Recebidos os autos
15/05/2024 20:21

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0728279-71.2023.8.07.0003 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO FLORIZ DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO CERTIDÃO 1- Certifico que transcorreu in albis o prazo para a(s) parte(s) Flávio Floriz da Silva apresentar impugnação. 2- Certifico que os interessados Eva Dayane da Silva Costa e Floriz da Silva Junior apresentaram impugnação de ID 186669009. 3- Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, abra-se vista à requerente para ciência e manifestação em face da impugnação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. 4- Após, designe-se data para audiência de instrução, conforme determinação de ID 180825374.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 15:08:52.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
16/02/2024 15:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024.
16/02/2024 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 20:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0728279-71.2023.8.07.0003 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO FLORIZ DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO CERTIDÃO 1.

Certifico o retorno e efetivo cumprimento dos mandados de citação dos herdeiros (EVA DAYANE e FLORIZ). 2.

Certifico que cadastrei e habilitei a patrona do herdeiro Flávio Floriz da Silva. 3.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, abra-se prazo para todos os herdeiros para eventual impugnação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2023 13:21:34.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
05/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:28

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
06/12/2023 18:49

Recebidos os autos
06/12/2023 18:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/12/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:59

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:21

Recebidos os autos
03/10/2023 00:21

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0728279-71.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO FLORIZ DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De início, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do procedimento sucessório que ora se instala.

II.

Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento da Srª Iracema Anália da Conceição (ID. 171589600).

Nos autos, há a informação de que a autora da herança, como disposição de última vontade, deixou testamento particular (ID. 171589598).

Na oportunidade, deverá o autor informar se houve ação de abertura, registro e cumprimento de testamento e, se o caso, deverá juntar aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Abram-se parênteses para realçar que a ação de inventário se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, enquanto a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, de jurisdição voluntária, limita-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade.

A despeito de inexistir conexão entre as ações, o testamento influi diretamente no inventário, na medida em que pode alterar os quinhões que serão recebidos pelos herdeiros.

Em que pese a simples finalidade de verificar os requisitos necessários à validade do testamento, a ação de abertura, registro e cumprimento tem o condão de eventualmente alterar o destino da parte disponível da herança discutida, fazendo-se necessária, se ultimada, a apresentação dos documentos pertinentes ou, se o caso, a sua propositura.

III.

Feitas essas considerações, emende-se a peça de ingresso sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) informar se houve ação de abertura, registro e cumprimento de testamento e, se o caso, deverá juntar aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Em caso negativo, deverá converter o feito em ação de registro e cumprimento de testamento particular, conforme os dispositivos legais pertinentes à espécie, atentando-se ao fato de que a participação do Ministério Público é obrigatória; b) em caso positivo, aditar a inicial, a fim de promover: b.1) a qualificação completa, em campo próprio, dos herdeiros e respectivos cônjuges, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o número de telefone, o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; b.2) a descrição completa dos imóveis a partilhar, informando o endereço completo do bem, o número da matrícula, o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado e o seu valor (informar a descrição do bem que consta da certidão de ônus); e b.3) os bens móveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor.

Quando abarcar veículos, informar a descrição completa, conforme CRLV; c) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de casamento da falecida; d) juntar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da falecida; e) regularizar a representação processual do autor da ação em tela, notadamente com a juntada da procuração atualizada; f) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome da falecida; g) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome da de cujus; h) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; i) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada (expedida nos últimos 90 dias) dos imóveis inventariados; j) juntar certidão de testamento em nome da inventariada, expedida pela CENSEC; k) carrear cópia legível e atualizada (2022 ou 2023) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; l) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; e m) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
13/09/2023 20:11

Recebidos os autos
13/09/2023 20:11

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/09/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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