04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de HUGO ANDRADE LEAL em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:44

Recebidos os autos
02/04/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/04/2025 14:14

Processo Desarquivado
02/04/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2025 21:13

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:13

Recebidos os autos
01/04/2025 21:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/09/2024 00:16

Recebidos os autos
10/09/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2024 13:00

Processo Desarquivado
24/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022 19:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de HUGO ANDRADE LEAL em 15/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039160-21.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUGO ANDRADE LEAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:48

Recebidos os autos
14/01/2022 20:48

Determinado o arquivamento
01/12/2021 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
01/12/2021 12:35

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de HUGO ANDRADE LEAL em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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