19/12/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:13

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:00

Recebidos os autos
06/12/2024 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2022 00:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:40

Recebidos os autos
16/09/2022 17:40

Determinado o arquivamento
20/06/2022 12:19

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DIAS em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022440-56.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVANO ALVES DIAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:48

Recebidos os autos
14/01/2022 20:48

Determinado o arquivamento
01/12/2021 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
01/12/2021 14:41

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DIAS em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0110046-93.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Naiara Santos Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2019 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0014600-15.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Lourisvaldo Correa da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0006786-52.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Domingos Nogueira de Araujo

Advogado: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0039826-02.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Alberto Lucio da Silva Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 01:53

Exibir Processo

Processo nº 0038618-51.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Silveira Soares Costa

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2019 04:56

Exibir Processo