07/03/2025 11:10

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:07

Recebidos os autos
28/02/2025 15:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/02/2025 06:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 19:30

Processo Desarquivado
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 14:12

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:13

Recebidos os autos
17/12/2024 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:18

Recebidos os autos
24/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:40

Recebidos os autos
31/07/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:40

Decisão ou Despacho de Homologação
11/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:20

Recebidos os autos
26/06/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 10:35

Recebidos os autos
07/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 05:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 18:56

Recebidos os autos
05/05/2024 18:56

Deferido o pedido de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO - CPF: *24.***.*56-00 (EXEQUENTE).
22/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/04/2024 03:45

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 12:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 17:30

Expedição de Edital.
20/11/2023 17:44

Expedição de Mandado.
20/11/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 13:06

Recebidos os autos
20/11/2023 13:06

Outras decisões
03/11/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:06

Recebidos os autos
27/10/2023 09:06

Outras decisões
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 15:42

Recebidos os autos
19/10/2023 15:42

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/10/2023 21:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

µVistos, etc.

A disciplina do art. 85 do CPC estabelece expressamente que os honorários são fixados em favor do advogado do vencedor.

Note-se que o título não é constituído em favor da parte, mas sim em favor do próprio advogado, sendo este o titular do direito.

Assim, a execução deve ser promovida pelo titular do direito, o advogado, em nome próprio, e não em nome de seu cliente, que não possui título.

Alguns argumentam que os honorários de advogado podem ser executados em nome da parte.

Afirma-se que isso decorreria da jurisprudência firmada.

Embora raramente se traga os fundamentos jurídicos dessa afirmação, é bem sabido que se pretende a aplicação da Súmula nº 306 do STJ, assim redigida: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A súmula nº 306 do STJ é inaplicável por várias razões.

Primeiro, ela é uma excrescência jurídica que nega vigência ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994, sem declarar a inconstitucionalidade deste artigo.

Com efeito, se o art. 23 diz que os honorários pertencem ao advogado, como podem se compensar com créditos do advogado da outra parte quando ambos os advogados são credores de terceiros, as partes do processo, e em nenhum momento devedores nem entre si nem em relação às partes? Trata-se de um absurdo jurídico.

Compensam-se obrigações recíprocas nos termos do art. 368 do CC.

Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

A Súmula é produto de argumentos de conveniência e nega peremptoriamente vigência ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

Foram preciso 21 anos e um novo CPC para afastar em definitivo essa violação do direito dos advogados.

Outro fato é que o texto da Súmula não corresponde ao que se decidiu nos processos tomados como paradigma.

A questão discutida nos processos tomados como referência era a forma de fixação dos honorários nos casos de sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação de honorários.

As decisões disciplinaram, por maioria, como fixar honorários de sucumbência recíproca e que cabia a compensação de honorários.

Como prêmio de consolação aos advogados fixou-se que na parte restante, depois de compensados os honorários cabia a execução autônoma pelo próprio advogado.

Nunca se discutiu a legitimidade da parte para executar os honorários pertencentes ao advogado, tratando-se a parte final da Súmula texto espúrio.

A propósito confiram-se os acórdãos que foram tomados como referência para estabelecer a Súmula: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 139.343-RS (97.0047171-3) Relator: Ministro Ari Pargendler Relator para o acórdão: Ministro Cesar Asfor Rocha Embargante: Citibank N/A Advogado: Alexandre Serpa Trindade e outros Embargado: João Carlos Farneda e cônjuge Advogado: Daniela Farneda e outros EMENTA Embargos de declaração.

Omissão.

Verba honorária.

Possibilidade de compensação. - Embora seja certo que a Lei n. 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil.

Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer ofensa à legislação específica.

Precedentes, inclusive da Corte Especial. - Embargos acolhidos para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da dívida, já efetuada a devida compensação.

RECURSO ESPECIAL N. 149.147-RS (97.664775) Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Recorrentes: Banco do Brasil S/A Sergio Guerra Giacomoni e outros Recorridos: Os mesmos Advogados: Pedro Afonso Bezerra de Oliveira e outros Ana Maria Jorgens Sartori EMENTA Crédito rural.

Juros.

Limite.

Súmula n. 596-STF.

Aplicação.

Correção monetária. 1.

As instituições financeiras podem cobrar juros acima do limite de 12%, nos termos da Lei n. 4.595/1964. 2.

Faltando lei e previsão contratual, descabe corrigir a dívida pela variação do preço do produto. 3.

O juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca.

Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte. 4.

Primeiro recurso conhecido em parte e provido.

Segundo recurso conhecido, mas improvido.

RECURSO ESPECIAL N. 155.135-MG (97.0081678-8) Relator: Ministro Nilson Naves Recorrente: Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. e outros Advogado: José Murilo Procopio de Carvalho e outros Recorrido: Banco Econômico S/A Advogado: Arary Pinheiro Machado Junior e outros EMENTA Honorários de advogado.

Procedência parcial da ação.

Compensação.

Direito autônomo.

Cédula rural.

Juros.

Capitalização. 1.

O Cód. de Pr.

Civil, no art. 21, ordena se aplique a regra da compensação, enquanto a Lei n. 8.906/1994, no art. 23, estabelece que os honorários pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar. 2.

Sucede, no entanto, que tais normas não são incompatíveis entre si, sendo lícito entender-se que uma não incomoda a outra, convivendo ambas perfeitamente no mundo jurídico. 3.

Em caso de sucumbência recíproca, admite-se, por conseguinte, a compensação, ao ver de precedentes da 4a Turma, entre outros, os REsp’s n. 149.147 e n. 186.613, cuja orientação foi, no presente caso, acolhida pela 2ª Seção, por maioria de votos.

Improcedência da alegação de ofensa a texto de Lei Federal. 4. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Súmula n. 93).Neste ponto, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83). 5.

Recurso especial não conhecido.

A propósito, confira-se o voto-vencido do Em.

Ministro Eduardo Ribeiro, seguido pelo Ministro Ari Pargendler e pelo Ministro Menezes Direito: O Sr.

Ministro Eduardo Ribeiro: O novo Estatuto da Ordem dos Advogados não reproduziu a norma do Código de Processo Civil que determina a compensação dos honorários.

Estabeleceu de maneira clara e induvidosa, a meu sentir, que pertencem eles ao advogado do vencedor.

O eminente Relator salienta que os litigantes seriam ao mesmo tempo credor e devedor, o que levaria à compensação.

Ocorre que, de acordo com direito vigente, os honorários incluídos na condenação, em virtude de sucumbência, não pertencem à parte, mas ao advogado.

Isso não se modifica pelo fato de haver sucumbência recíproca.

O advogado do autor não deve ao advogado do réu, nem esse a quem patrocina seu adversário na demanda.

Para que se pudesse compensar, seria mister que os honorários fossem devidos à parte, mas a lei dispõe que o são a seu advogado.

Desse modo, têm-se créditos e débitos em relações onde figuram pessoas diversas, não havendo como proceder à compensação.

O advogado do autor é credor do réu e o advogado do réu credor do autor.

Pessoalmente não gostei dessa modificação introduzida em nosso direito.

Sempre me pareceu que os honorários visam a impedir, como assinalava Chiovenda, que do processo resulte prejuízo para quem foi vencedor.

Desse modo, o vencido haveria de pagar os honorários que o vencedor despendera com seu patrono.

Ocorre que o sistema atual estabeleceu coisa diversa.

Pedindo vênia aos que sustentam outro entendimento, conheço do recurso em parte e nessa parte dou-lhe provimento.

RECURSO ESPECIAL N. 164.249-RS (98.0010334-1) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Recorrente: Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul Recorrido: Avelino Paulo Zanchi Advogados: Cezar Krein e outros Cláudio Heitor Saft EMENTA Direitos Comercial e Econômico.

Financiamento bancário.

Juros.

Teto.

Lei de Usura.

Lei n. 4.595/1964.

Enunciado n. 596 da Súmula-STF.

Capitalização mensal.

Excepcionalidade.

Sucumbência recíproca.

CPC, art. 21.

Honorários advocatícios.

Estatuto da ordem (Lei n. 8.906/1994).

Precedentes.

Recurso parcialmente acolhido.

I - Havendo sucumbência recíproca, cada parte decaindo de parcelas consideráveis de seus pedidos, justifica-se o rateamento das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

Decaindo um dos litigantes em parcela mínima, incide a regra do parágrafo único do art. 21, CPC.

II - A Lei n. 8.906/1994 (“Estatuto do Advogado”) inovou quanto à legitimação do destinatário dos honorários.

Em relação ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, no entanto, as normas de regência permanecem no Código de Processo Civil e nas leis de assistência judiciária.

III - A Lei n. 4.595/1964, que rege a política econômico monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.

IV - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível.

Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595/1964 o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933.

O anatocismo, repudiado pelo Verbete n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o Enunciado n. 596 da mesma Súmula.

RECURSO ESPECIAL N. 188.648-RS (98.0068353-4) Relator: Ministro Castro Filho Recorrente: Biolo Distribuidora de Alimentos Ltda.

Advogado: Roberto Wisoski Amarante e outros Recorrido: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A Advogado: Hilário Pilati e outros Interessado: Paulo Ricardo Biolo EMENTA Processual Civil.

Honorários de sucumbência.

Compensação.

Possibilidade.

Ofensa à coisa julgada inexistente.

I - As normas dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação.

II - A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.

Com ressalvas do relator quanto à terminologia, recurso a que se nega conhecimento.

RECURSO ESPECIAL N. 234.676-RS (99.0093634-5) Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha Recorrente: Lambert e Companhia Ltda.

Advogados: Mauro Luyz Garibaldi e outros Recorrido: Roque Afonso Frey Advogado: Roque Afonso Frey (em causa própria) EMENTA Processual Civil.

Honorários advocatícios.

Sucumbência recíproca.

Compensação.

Preclusão. - Embora seja certo que a Lei n. 8.906/1994 - o “Novo Estatuto da Advocacia” - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil.

Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica. - Contudo, no caso, transitou em julgado a sentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais objeto de debate quando da execução do julgado. - Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL N. 263.734-PR (2000/0060581-6) Relator: Ministro Barros Monteiro Recorrente: Comercial de Automóveis Paranavaí Ltda.

Advogado: Paulo Roberto Campos Vaz e outros Recorrido: Ana Hojah Cordenunsi Advogado: José Eduardo Soares de Camargo EMENTA Execução de título judicial.

Aplicação de índices da correção monetária.

Omissão.

Honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento.

Compensação.

Admissibilidade. - Resulta em ofensa ao art. 535 do CPC o fato de o Tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão aventada pela parte a respeito da qual devia efetivamente pronunciar-se. - O Juiz pode compensar os honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.

Condenada uma das partes à verba advocatícia daí resultante, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte.

Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

RECURSO ESPECIAL N. 290.141-RS (2000/0125836-2) Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Relator para o acórdão: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Recorrente: Sérgio Paulo Signori e outros Advogado: Marcos Eduardo Nondilo e outros Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Vera Lúcia Bicca Andujar e outros EMENTA Processual Civil.

Honorários advocatícios.

Sucumbência recíproca.

Saldo em favor de uma das partes.

Direito autônomo do advogado para executá-lo.

Lei n. 8.906/1994, art. 23, CPC, art. 21 I - O art. 23 da Lei n. 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil.

Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.

II - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

O que fica muito claro é que o C.

STJ decidiu, com divergências, que mesmo depois do advento do Novo Estatuto da Advocacia (já velho a esta altura), cabia a compensação dos honorários advocatícios, sendo fortemente ressaltado o direito autônomo do advogado a executar em nome próprio o valor remanescente desses honorários.

Mas nunca, em nenhum momento discutiu-se que a parte poderia executar os honorários pertencentes ao advogado.

Essa parte final da Súmula não guarda nenhuma correlação com o que foi decidido.

A usar da terminologia moderna, não havia, nem há nesse momento, nenhum precedente nesse sentido.

Tal questão simplesmente não foi julgada como o demonstram os acórdãos acima listados, sendo o texto da Súmula dissonante daquilo que foi julgado.

Por fim, a súmula nº 306 não deveria ter existido.

Mas existiu e produziu efeitos.

Todavia, encontra-se completamente superada pelo art. 85, caput e § 14 do CPC, que estabelecem que os honorários são fixados em favor do advogado, e não podem ser compensados em caso de sucumbência recíproca.

O art. 21 do CPC/1973, que deu azo à Súmula nº 306, está definitivamente morto e enterrado Não se pode repetir acriticamente entendimentos passados que não se coadunam com o estado atual da legislação, especialmente quando esses entendimentos nunca tiveram uma sustentação jurídica coerente.

Assim, cabe ao titular do direito proceder à sua execução.

Afinal, diz o art. 778 do CPC: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Ora, título vem de titular, aquele que detém o direito.

Sendo o advogado o titular do direito, é ele, e mais ninguém, é que tem título a ser executado.

A parte não teve título constituído a seu favor, não é titular do direito e não pode executá-lo.

Dizia-se, na decisões que determinavam a compensação dos honorários, que o art. 23 do Estatuto da Advocacia, que este não revogara o art. 20 do CPC/1973.

Os textos são os seguintes: CPC/1973 Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Lei nº 8.906/1994 Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Da dubiedade da redação do art. 23 surgiu a tese de que os honorários eram fixados em favor da parte, mas o advogado poderia executá-los.

Um flagrante desrespeito à regra da titularidade do exequente, uma espécie esdrúxula de legitimidade extraordinária, não prevista em lei.

Mas fundou a Súmula nº 306.

Destarte, o art. 85 do CPC/2015 não deixa dúvidas: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Não há o que sofismar.

Os honorários são fixados em favor do advogado, diretamente, e ele é o titular do direito.

Detentor do título cabe a ele executar o que lhe pertence.

Assim, fica a parte Autora intimada a apresentar a petição do início do cumprimento de sentença de forma completa, nos termos do art. 524 do CPC, incluindo no polo ativo o advogado que postula cumprimento de honorários, em litisconsórcio, haja vista ser o titular do direito, bem assim discriminando o que seja cumprimento de sentença do principal e o que seja honorários.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha referente a todo o valor perseguido através do pedido de cumprimento, incluindo multa e honorários devidos em hipótese de ausência de pagamento voluntário, conforme os arts. 523 e 524 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/09/2023 16:34

Recebidos os autos
22/09/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Edital em 18/09/2023.
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6163 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Número do processo: 0712904-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO REQUERIDO: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, RAIMUNDO VIANA FILHO Prazo: 20 dias úteis Objeto: Intimação de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-23 e RAIMUNDO VIANA FILHO - CPF/CNPJ: *22.***.*72-48 para pagamento das custas finais, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

Por ordem do Dr Flávio Augusto Martins Leite, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei, dou conhecimento a todos os que o presente edital virem ou souberem, que por este Juízo tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0712904-70.2022.8.07.0001, movida por OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (CPF: *29.***.*67-87); ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO (CPF: *24.***.*56-00); OSVALDO ELIAS DA SILVA (CPF: *29.***.*77-68); FERNANDO ELIAS DA SILVA (CPF: *19.***.*43-68); contra RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP (CPF: 16.***.***/0001-23); RAIMUNDO VIANA FILHO (CPF: *22.***.*72-48); FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP (CNPJ: 16.***.***/0001-23) e RAIMUNDO VIANA FILHO (CPF: *22.***.*72-48); a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$219,42 para cada parte, valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte providenciar a juntada aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Observação: 1) Desde que autorizado pelo juiz competente, os documentos e materiais que constem em suporte físico, de interesse da parte, poderão ser retirados após o pagamento das custas finais. 2) Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e que não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, passou-se o presente edital, publicado nos termos do artigo 257 e incisos do CPC.

Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala B, sala 418 - Brasília/DF.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 24VCBSBEOF
13/09/2023 16:04

Expedição de Edital.
12/09/2023 16:30

Recebidos os autos
12/09/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 12:16

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:38

Recebidos os autos
10/08/2023 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2023 16:11

Recebidos os autos
04/07/2023 16:11

Decretada a revelia
30/06/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 20/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:46

Publicado Edital em 25/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
18/04/2023 14:33

Expedição de Edital.
17/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:55

Recebidos os autos
17/04/2023 12:55

Deferido o pedido de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO - CPF: *24.***.*56-00 (REQUERENTE).
14/04/2023 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/04/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:58

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:33

Expedição de Ofício.
27/03/2023 23:02

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 20:43

Juntada de Certidão
24/02/2023 20:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:36

Recebidos os autos
08/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/02/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:44

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/12/2022 19:28

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 14:58

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:58

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:58

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:57

Expedição de Ofício.
15/12/2022 14:16

Recebidos os autos
15/12/2022 14:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/12/2022 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:17

Publicado Certidão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:07

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:44

Recebidos os autos
02/12/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:16

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:19

Recebidos os autos
21/11/2022 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2022 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:07

Recebidos os autos
09/11/2022 14:07

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2022 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 07/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 08:49

Recebidos os autos
17/10/2022 08:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/10/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 08:36

Recebidos os autos
04/10/2022 08:36

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/09/2022 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:59

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:14

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 07/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 15:46

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2022 18:18

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:09

Expedição de Mandado.
01/06/2022 18:03

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:55

Recebidos os autos
01/06/2022 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR SIADE DE AZEVEDO em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:11

Recebidos os autos
24/05/2022 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
15/05/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/04/2022 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 21:56

Expedição de Mandado.
18/04/2022 21:54

Expedição de Mandado.
18/04/2022 12:40

Recebidos os autos
18/04/2022 12:40

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/04/2022 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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