04/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712715-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: L A DE QUEIROZ PAO DE QUEIJO EIRELI - ME 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 190481858 (procuração ID nº. 164293669), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/03/2024 18:03

Recebidos os autos
26/03/2024 18:03

Homologada a Transação
19/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 15:16

Recebidos os autos
01/03/2024 15:16

Outras decisões
23/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/02/2024 13:50

Processo Desarquivado
23/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:47

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de L A DE QUEIROZ PAO DE QUEIJO EIRELI - ME em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712715-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: L A DE QUEIROZ PAO DE QUEIJO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Halecson Stinguel, em face de LA de Queiroz Pão de Queijo, partes qualificadas nos autos, sob o argumento da existência de débitos não pagos pela parte ré.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Decido.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Alega a parte autora é credora da empresa ré da importância de R$ 13.116,00, Requer o recebimento da quantia devida monetariamente atualizada.

A parte ré alega que a empresa desde a Pandemia Covid 19 passa por dificuldades financeiras e não possui capacidade para efetuar o pagamento.

Restou incontroverso nos autos o negócio jurídico firmado entre as partes, conforme documentos de id 164293673 não impugnados pela parte ré.

A parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da empresa autora, aplica-se a regra constante do art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Em se tratando de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, decorrente de duplicata regularmente constituída, os juros de mora devem ser cobrados a partir do vencimento, uma vez que a mora se constitui pelo simples descumprimento da obrigação.

Inteligência dos artigos 394 e 397 do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.641,62 (vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), devendo o valor ser devidamente corrigido para quitação da obrigação.

A respectiva quantia corresponde ao total do débito até a data da propositura da ação.

Para realização da atualização da dívida, todos os débitos deverão ser atualizadas (corrigidas monetariamente pelo INPC e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês ) a contar de 05/07/2023 .

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2024 11:31

Recebidos os autos
08/01/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/12/2023 12:06

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/11/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:38

Recebidos os autos
27/11/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712715-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: L A DE QUEIROZ PAO DE QUEIJO EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 28/11/2023 13:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023.
14/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 12:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712715-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: L A DE QUEIROZ PAO DE QUEIJO EIRELI - ME DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo requerente, uma vez que os documentos juntados demonstram que, de fato, ele não poderá comparecer à audiência na data designada.

Cancele-se a audiência designada para o dia 11/09/2023 13:00.

Designe-se nova data, com posterior intimação das partes.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/09/2023 15:13

Recebidos os autos
08/09/2023 15:13

Outras decisões
06/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 17:49

Recebidos os autos
05/07/2023 17:49

Outras decisões
05/07/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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