10/11/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:47

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de UELIO FONSECA VIANA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:21

Recebidos os autos
18/10/2023 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708635-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UELIO FONSECA VIANA REQUERIDO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentença irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95), extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:18

Recebidos os autos
25/09/2023 15:18

Homologada a Transação
25/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708635-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UELIO FONSECA VIANA REQUERIDO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de ID 171998065, haja vista que a assinatura não obedece ao artigo 195, do CPC.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:24

Recebidos os autos
19/09/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:55

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708635-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UELIO FONSECA VIANA REQUERIDO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em janeiro de 2023, adquiriu no estabelecimento da ré MAGAZINE LUIZA S/A 04 pneus de fabricação da ré GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Disse que, 04 meses após a instalação, formou-se nos pneus que estavam na parte traseira o que se chama de “bucho”, correndo o risco de estourar a qualquer momento e provocar acidente, segundo o requerente.

Pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 e materiais no valor de R$ 767,60. 2.

Da preliminar de incompetência O réu GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA suscitou a preliminar e afirmou a necessidade de prova pericial, a fim de constatar a real existência dos vícios informados pelo autor, bem como delimitar a natureza de eventual vício.

Para tanto, mostra-se imprescindível a perícia.

A simples existência de um vício no bem a “olho nu” não conduz automaticamente à conclusão de que se trata de defeito na fabricação do objeto, razão pela qual é necessária a prova pericial, ainda mais porque o pneu foi utilizado por 4 meses e não se sabe a quilometragem que o requerente andou com ele.

O processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, da informalidade entre outros, conforme disposto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95.

Verificada a necessidade de perícia nos autos, tem-se por demonstrada a complexidade da demanda, afrontando os princípios norteadores destes Juizados. 3.

Dispositivo Em assim sendo, acolho a preliminar de incompetência e extingo a demanda, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2023 17:34

Recebidos os autos
05/09/2023 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 18:51

Recebidos os autos
01/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 13:19

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/08/2023 18:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:25

Recebidos os autos
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 10/07/2023.
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 22:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 17:15

Recebidos os autos
04/07/2023 17:15

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2023 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:42

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:38

Recebidos os autos
23/06/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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