09/02/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/02/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:55

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:45

Expedição de Ofício.
30/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:51

Recebidos os autos
17/01/2024 17:51

Determinado o arquivamento
11/01/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 17:58

Desentranhado o documento
11/01/2024 17:58

Desentranhado o documento
11/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:38

Transitado em Julgado em 18/09/2023
14/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0706668-19.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CICERO BATISTA PEREIRA DE ASSIS SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas, em tese, por CICERO BATISTA PEREIRA DE ASSIS, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O feito foi sentenciado na ID. 169349068.

Todavia, restou pendente de análise do crime de injúria noticiado nos autos.

Decido.

Tem-se que no crime de injúria , cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal).

No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima.

Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor CICERO BATISTA PEREIRA DE ASSIS - CPF: *01.***.*80-64 quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

Desnecessária intimação da vítima.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
11/09/2023 19:08

Recebidos os autos
11/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:52

Juntada de gravação de audiência
23/08/2023 23:01

Transitado em Julgado em 21/08/2023
23/08/2023 22:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
23/08/2023 22:58

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 20:09

Recebidos os autos
10/07/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:42

Expedição de Ofício.
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:37

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
24/05/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
21/08/2022 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:06

Expedição de Ofício.
28/04/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
28/04/2022 18:21

Deferido o pedido de
28/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
08/03/2022 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
08/03/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 18:14

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:09

Expedição de Carta.
04/02/2022 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 17:35

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:30

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:39

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
29/08/2021 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
25/08/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 02:45

Publicado Intimação em 17/08/2021.
16/08/2021 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:41

Expedição de Ofício.
13/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
26/04/2021 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 18:55

Recebidos os autos
22/04/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:55

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/04/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:09

Juntada de Certidão
07/04/2021 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:34

Juntada de Certidão
11/03/2021 17:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/01/2021 19:36

Recebidos os autos
18/01/2021 19:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/01/2021 19:36

Homologada a Prisão em Flagrante
07/01/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/01/2021 16:47

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 19:03

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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