24/04/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 01:22

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA BONFIM em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:33

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:20

Recebidos os autos
14/03/2023 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
02/03/2023 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 18:11

Transitado em Julgado em 28/11/2022
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA BONFIM em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Sentença em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
19/10/2022 17:19

Recebidos os autos
19/10/2022 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2022 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:36

Juntada de Certidão
25/05/2022 21:10

Expedição de Alvará.
19/04/2022 22:10

Recebidos os autos
19/04/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA BONFIM em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Despacho em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
21/02/2022 19:03

Recebidos os autos
21/02/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750866-53.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANILO DA SILVA BONFIM DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DANILO DA SILVA BONFIM - CPF/CNPJ: *00.***.*43-04, no valor de R$ 8.716,32, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/02/2022 17:11

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/02/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/02/2022 07:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/10/2021 01:01

Recebidos os autos
23/10/2021 01:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 16:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/07/2021 16:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.
06/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:32

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:25

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 21/06/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.
30/04/2021 15:00

Juntada de Certidão
03/04/2021 08:38

Audiência Conciliação realizada em/para 24/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
02/03/2021 15:53

Juntada de Certidão
19/01/2021 07:14

Juntada de Certidão
09/12/2020 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 15:30

Recebidos os autos
30/11/2020 15:30

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/11/2020 14:10

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
27/11/2020 14:10

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
27/11/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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