20/05/2024 03:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 03:10

Transitado em Julgado em 20/05/2024
26/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:41

Recebidos os autos
24/04/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:31

Recebidos os autos
27/03/2023 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:26

Recebidos os autos
07/02/2023 21:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/03/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043609-65.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ASSENCIO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/02/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:32

Recebidos os autos
26/01/2022 18:32

Determinado o arquivamento
17/01/2022 12:19

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2022 17:21

Processo Desarquivado
08/07/2020 06:56

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:34

Decorrido prazo de JOAO ASSENCIO em 07/07/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 10:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/03/2020 10:41

Juntada de Certidão
03/07/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0092136-19.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Francisco Helio Cavalcante

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0760142-74.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Isabel Krause dos Santos Rocha Souto

Advogado: Maria Luisa Lopes Kanzler

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0007736-09.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Luizinha Silva Rodrigues

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0004206-46.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Correia da Silva Filho

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0014709-90.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Joao Rodarte Rosa de Oliveira

Advogado: Ivan Aquiles Costa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2018 17:01

Exibir Processo