06/09/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2025 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2025 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2025 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 14:16

Recebidos os autos
28/05/2025 14:16

Deferido o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (EXEQUENTE).
16/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
28/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:25

Recebidos os autos
31/03/2025 16:25

Outras decisões
27/03/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:18

Recebidos os autos
18/03/2025 18:18

Outras decisões
17/03/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:28

Recebidos os autos
06/03/2025 10:28

Indeferido o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (EXEQUENTE)
06/03/2025 10:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:56

Recebidos os autos
06/02/2025 18:56

Outras decisões
23/01/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/01/2025 15:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 20:38

Recebidos os autos
18/12/2024 20:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 10:42

Recebidos os autos
22/11/2024 10:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:41

Recebidos os autos
17/10/2024 17:41

Deferido em parte o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (EXEQUENTE)
17/10/2024 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WIN TRADER LTDA em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728837-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BRITO HORTENCIO, DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA EXECUTADO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA, WIN TRADER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/08/2024 21:26

Recebidos os autos
25/08/2024 21:26

Deferido em parte o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (EXEQUENTE)
22/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de WIN TRADER LTDA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728837-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BRITO HORTENCIO REU: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA, WIN TRADER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por publicação ou via sistema PJe, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
09/07/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 15:09

Recebidos os autos
08/07/2024 15:09

Outras decisões
20/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:04

Decorrido prazo de WIN TRADER LTDA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:36

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:36

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:29

Recebidos os autos
05/06/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 13:17

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:35

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
23/04/2024 19:36

Recebidos os autos
23/04/2024 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/04/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/04/2024 19:10

Recebidos os autos
22/04/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
07/04/2024 18:14

Recebidos os autos
07/04/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/04/2024 18:27

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728837-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BRITO HORTENCIO REU: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA, WIN TRADER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte autora apresentou pedido de emenda à inicial (ID 186498688) requerendo a inclusão de DANIELA APARECIDA RIBEIRO, afirmando sua participação na administração do contrato.

Ocorre que, ao contrário do alegado, seria necessário alterar a fundamentação jurídica do pedido para justificar a responsabilidade da ré perante os fatos narrados na inicial.

Ademais, os autos já estão conclusos para sentença e não há como pretender reiniciar, neste momento, toda a marcha processual, imputando a este Juízo as consequências, inclusive nos dados estatísticos aferidos pela Corregedoria da Justiça, a demora na conclusão da ação intentada em 10 de julho de 2023.

Retornem os autos à conclusão para sentença. 2.

Em relação a manifestação de ID 189488560, o processo foi encaminhado ao Nupmetas em 04.01.2024, quando estava apto a julgamento, entretanto, diante da demora na prolação da sentença naquela unidade, inclusive com abertura de PA no SEI (ID 186099236) a parte autora apresentou nova manifestação.

O art. 21 da Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021 dispõe que os "Núcleos vinculados ao NUPMETAS1 não ficarão vinculados ao julgamento dos processos que foram remetidos indevidamente à unidade, quando ainda não se encontravam aptos a receber sentença ou quando não observadas as regras estabelecidas para remessa, tais como quantitativo de feitos, natureza, limite de páginas e período de envio, hipóteses em que serão restituídos ao juízo de origem por exclusão, sem direito a substituição".

No caso dos autos, o processo foi encaminhado apto a julgamento, não sendo aplicável o supracitado artigo.

Ademais, a petição posterior da parte autora não pode ser utilizada como recurso para restituição do processo, ainda mais quando é livre a manifestação das partes a qualquer tempo, não tendo esse juízo controle sobre os atos praticados durante o tempo de permanência do processo no Núcleo.

Restituam os autos ao Nupmetas.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 19:01

Recebidos os autos
22/03/2024 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/03/2024 18:58

Recebidos os autos
22/03/2024 18:58

Outras decisões
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Tendo em vista o Despacho de ID 189488560, faço os autos conclusos.

Sem prejuízo, fica a parte autora e primeira ré - Ingred Raisa de Souza Ferreira - intimadas a regularizarem a representação processual, uma vez que não foi possível verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos IDs 164931238 e 171741134.

Prazo de 5 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
11/03/2024 16:02

Recebidos os autos
11/03/2024 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2024 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:42

Recebidos os autos
01/02/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/01/2024 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 22:40

Recebidos os autos
01/12/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/11/2023 18:18

Recebidos os autos
27/11/2023 18:18

Outras decisões
10/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 20:32

Recebidos os autos
20/10/2023 20:31

Indeferido o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (AUTOR)
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2023.
25/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728837-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BRITO HORTENCIO REU: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA, WIN TRADER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada.

Ciente do indeferimento do efeito suspensivo (ID 172005410).

Aos réus para regularizar a representação processual, uma vez que admite-se, em Juízo, somente a assinatura aposta em documento físico (ainda que ele venha a ser digitalizado nos autos, mantendo o patrono a sua guarda, caso seja necessária sua apresentação em Juízo) ou a assinatura digital com a devida certificação, sendo que, no caso dos autos, a 'assinatura' (possivelmente colhida em tela de tablet ou celular) não corresponde a qualquer dessas formas.

Prazo de 5 dias, sob pena de revelia.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:39

Recebidos os autos
20/09/2023 14:39

Outras decisões
20/09/2023 09:37

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO À autora, em réplica.

Sem prejuízo, faço os autos conclusos em razão da informação da interposição do agravo de instrumento pela ré, bem como pelo fato de que as procurações das rés parecem ter sido assinadas diretamente pela tela do celular/"tablet".

Documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à decisão proferida nos autos, foram realizadas as consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, conforme documentos em anexo.

Ao autor/exequente, para cumprimento da decisão que determinou a realização da referida pesquisa, no prazo de 05 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 20:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
23/07/2023 23:46

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:57

Recebidos os autos
21/07/2023 15:57

Deferido em parte o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (AUTOR)
21/07/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/07/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:06

Recebidos os autos
12/07/2023 16:06

Outras decisões
11/07/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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