03/10/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:20

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:13

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708051-09.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado JOAO RODRIGO PEREIRA DA SILVA a suspensão condicional do processo (ID 136365346).

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 171512265).

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO RODRIGO PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU n. 0706495-69.2022.8.07.0004.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
12/09/2023 20:32

Juntada de comunicações
12/09/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:40

Recebidos os autos
12/09/2023 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/09/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
11/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
07/06/2023 07:28

Recebidos os autos
07/06/2023 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/09/2022 18:00

Suspensão Condicional do Processo
06/09/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 19:44

Juntada de Certidão
13/08/2022 19:42

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
27/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/07/2022 09:38

Recebidos os autos
22/07/2022 09:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/07/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/07/2022 17:43

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 16:10

Juntada de comunicações
12/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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