06/11/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:09

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024073-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, NELSON DO VALLE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias (id. 30912812).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13/11/2018 (decisão de id. 30912843, disponibilizada no DJe em 09/11/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 159849943). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em notas promissórias, de modo que, por se tratar de título de crédito, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 13/11/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 16:58

Recebidos os autos
11/09/2023 16:58

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:17

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:16

Processo Desarquivado
19/08/2020 16:12

Arquivado Provisoramente
19/08/2020 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2020 16:11

Processo Desarquivado
04/12/2019 15:56

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:03

Decorrido prazo de WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:03

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:03

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 18:56

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:42

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de WD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:36

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:08

Recebidos os autos
28/03/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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