24/10/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703790-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELI JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização do executado, requerendo a suspensão do processo por um ano (Id 211289251).

Como cediço, os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Diante disso, no rito dos Juizados Especiais, livremente escolhido pela parte exequente, não se admite a suspensão do feito e nem mesmo tramitação demasiadamente longa, sob pena de violação à ao princípio da celeridade.

Deste modo, indefiro a suspensão do feito.

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Diante da ausência de endereço válido para intimação da parte devedora, pois se mudou sem informar ao Juízo seu novo domicílio, nos termos da diligência de ID 207118735, considero-a intimada desta sentença na data da publicação do ato em cartório, com fundamento no art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
23/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:19

Recebidos os autos
20/09/2024 12:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/09/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703790-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELI JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS DESPACHO Embora a parte credora afirme que o executado continua residindo no mesmo endereço, o local foi diligenciado sem sucesso (Id 207118735), sendo inócua a renovação do mandado pois já foi constatado que o lugar está desocupado.

Assim, fica o credor intimado para indicar linha expropriatória viável no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/09/2024 14:38

Recebidos os autos
05/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELI JOSE DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703790-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELI JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, fica que a parte EXEQUENTE: ELI JOSE DOS SANTOS, intimada para se manifestar quanto à certidão do Sr.

Oficial de Justiça (ID nº 207118735), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

GAMA/DF, 10 de agosto de 2024 11:04:51. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
09/08/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 11:44

Recebidos os autos
01/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/07/2024 08:50

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703790-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELI JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que, previamente à expedição do mandado de penhora, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

GAMA/DF, 28 de junho de 2024 16:28:34. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
28/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 12:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:50

Recebidos os autos
03/05/2024 11:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
09/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:56

Recebidos os autos
31/10/2023 16:56

Deferido o pedido de ELI JOSE DOS SANTOS - CPF: *63.***.*50-78 (REQUERENTE).
31/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/10/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703790-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELI JOSE DOS SANTOS REVEL: LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS DESPACHO A nova planilha apresentada pela parte autora (ID 175160939) ainda não atende aos parâmetros fixados na sentença de ID 171115558, que determina a atualização desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (29.05.2023 - Id 160536864).

Ressalte-se que este Tribunal dispõe de ferramenta de atualização monetária que pode ser acessada no endereço eletrônico www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Assim, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apresente o cálculo do débito devidamente atualizado, sob pena de arquivamento.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/10/2023 17:24

Recebidos os autos
18/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:57

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:37

Recebidos os autos
02/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/09/2023 18:45

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACIEL DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a qual deverá ser devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (29.05.2023 - Id 160536864), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Anote-se a revelia no sistema.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
08/09/2023 15:39

Recebidos os autos
08/09/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/08/2023 12:07

Recebidos os autos
23/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2023 23:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ELI JOSE DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/07/2023 14:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 00:11

Recebidos os autos
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 18:59

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 13:08

Recebidos os autos
29/06/2023 13:08

Outras decisões
28/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 01:07

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 12/06/2023.
12/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 15:51

Recebidos os autos
05/06/2023 15:51

Outras decisões
02/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/05/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/05/2023 14:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 13:38

Recebidos os autos
25/05/2023 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:02

Recebidos os autos
14/04/2023 12:02

Outras decisões
08/04/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/03/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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