04/02/2025 03:55

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:55

Transitado em Julgado em 04/02/2025
22/01/2025 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 16:37

Expedição de Sentença.
09/01/2025 16:37

Recebidos os autos
09/01/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 23:56

Recebidos os autos
30/08/2022 23:56

Determinado o arquivamento
29/05/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BARBOSA em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0057564-03.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES BARBOSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:44

Recebidos os autos
13/01/2022 15:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 17:21

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BARBOSA em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004559-66.2012.8.07.0015

Distrito Federal

C R V Comercial de Hortifrutigranjeiros ...

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2019 04:53

Exibir Processo

Processo nº 0051014-12.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Marisa Angelica Ramalho

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0020971-22.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Claudine Juliana Morais de Oliveira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0034137-94.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Valdeziro Bispo dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0089057-66.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Zamor de Magalhaes Almeida

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 21:15

Exibir Processo