04/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:36

Recebidos os autos
04/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
01/07/2025 16:36

Recebidos os autos
01/07/2025 14:35

Recebidos os autos
01/07/2025 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
17/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:33

Recebidos os autos
11/04/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:21

Recebidos os autos
19/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:53

Recebidos os autos
12/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/02/2025 15:28

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:52

Recebidos os autos
16/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 12:23

Recebidos os autos
02/12/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
27/11/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:36

Recebidos os autos
14/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:44

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:11

Recebidos os autos
07/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:58

Recebidos os autos
04/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
23/07/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
20/07/2024 22:11

Expedição de Ofício.
20/07/2024 22:11

Recebidos os autos
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:28

Recebidos os autos
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
07/06/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:00

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
28/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
18/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:49

Recebidos os autos
17/04/2024 17:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2024 07:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
07/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/02/2024 16:50

Recebidos os autos
07/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 19:04

Juntada de Petição de agravo interno
13/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:00

Recebidos os autos
11/12/2023 12:00

Outras Decisões
04/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Recebidos os autos
14/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:29

Recebidos os autos
14/11/2023 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 07:38

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 07:37

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0000017-89.2008.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O feito foi saneado em relação aos substituídos MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA nos autos dos embargos à execução (cópia da decisão no ID: 50394457).

No ID: 50516097, o exequente informou que não há interesse na execução dos créditos de MANOEL MARCULINO DA SILVA.

Passo a decidir.

I – DA LITISPENDÊNCIA/COISAJULGADA QUANTO A MANOEL MARCULINO DA SILVA Extrai-se dos documentos juntados no ID: 50516098 que o servidor MANOEL MARCULINO DA SILVA figurou na Ação n. 2002.01.1.015091-5, sendo expedido em seu favor o PCT n. 2014.00.2.024994-9, referente ao mesmo crédito executado nestes autos. É o caso, portanto, de extinguir o processo em relação à referido servidor porque, para ele, já existe uma decisão transitada em julgado, com tríplice identidade de elementos.

Pelo exposto, declaro o feito extinto em relação a MANOEL MARCULINO DA SILVA, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a constatação de coisa julgada.

Em homenagem ao princípio da causalidade, encampado pelos §§ 6º e 10 do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 90, caput e § 1º, do mesmo estatuto processual civil, tendo em vista a extinção por coisa julgada referir-se a apenas um dos 10 (dez) substituídos processuais e atento às diretrizes dos §§ 2º e 3º do já mencionado art. 85, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Distrito Federal no patamar de 10% (dez por cento) sobre 1/10 (um decimo) do valor atualizado da causa, vedada eventual compensação (CPC, art. 85, § 14).

II – DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Diante da inexistência de recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, bem como comprovada a condição de beneficiários do acórdão exequendo (id: 50394457), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento), autorizado no ID: 11987279.

No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

Elaboradas as planilhas, às partes.

Brasília, 8 de setembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
12/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:50

Recebidos os autos
11/09/2023 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:19

Recebidos os autos
14/08/2023 16:19

Outras Decisões
09/08/2023 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/08/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/10/2021 16:31

Juntada de Certidão
18/08/2020 22:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/08/2020.
18/08/2020 22:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 05/08/2020.
18/08/2020 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:15

Publicado Despacho em 29/07/2020.
28/07/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 17:46

Juntada de Certidão
24/07/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:55

Recebidos os autos
24/07/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/07/2020 20:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/07/2020 20:38

Juntada de Certidão
20/07/2020 19:17

Desentranhamento de documento (ID: 17909937 - PROCESSO_ 0017864-07.2008.8.07.0000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Cert)
20/07/2020 18:39

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:58

Juntada de Certidão
27/12/2019 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/12/2019.
27/12/2019 15:33

Juntada de Certidão
27/12/2019 15:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 14/11/2019.
27/12/2019 15:32

Juntada de Certidão
13/12/2019 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
15/11/2019 02:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 02:20

Publicado Certidão em 22/10/2019.
21/10/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 09:32

Juntada de Certidão
18/10/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:03

Juntada de Certidão
16/10/2019 17:10

Apensado ao processo 0017864-07.2008.8.07.0000
16/10/2019 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2021 14:55

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