05/06/2025 21:09

Recebidos os autos
05/06/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:09

Outras decisões
20/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
20/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos
07/02/2024 15:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
23/11/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:46

Recebidos os autos
08/08/2023 20:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/06/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 13:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de ASA LANCHES LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 17/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004513-42.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GONCALVES, ASA LANCHES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/02/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:59

Recebidos os autos
27/01/2022 16:59

Declarada incompetência
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 20:39

Recebidos os autos
24/08/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de ASA LANCHES LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 31/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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