12/07/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:43

Recebidos os autos
03/06/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/05/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 19:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANGELINO DOMINGOS SEABRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:15

Recebidos os autos
15/04/2024 12:15

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718903-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ANGELINO DOMINGOS SEABRA DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova o regular prosseguimento do feito, indicando endereços ainda não diligenciados para a localização e citação do executado, ou promova a expedição da Carta Precatória para a tentativa de citação no endereço já constante nos autos, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/03/2024 08:43

Recebidos os autos
11/03/2024 08:43

Deferido em parte o pedido de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-68 (EXEQUENTE)
07/03/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718903-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ANGELINO DOMINGOS SEABRA DESPACHO I.

Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela parte exequente, esclareço que à decisão de id. 171527677, que recebeu o processamento da presente decisão, já foi atribuída força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

II.

Por sua vez, verifico que a parte executada não foi regularmente citada para integrar a relação jurídica processual e, quanto ao ponto, a parte executada tão somente informou "não ter mais interesse na expedição da carta precatória" necessária à formalização do ato cientificatório (id. 185774881).

Assim, em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da aparente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação do executado), o que tem como consequência processual a extinção do feito nos termos do art. 485, inc.

IV, do diploma processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/02/2024 10:26

Recebidos os autos
08/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:07

Recebidos os autos
06/12/2023 19:07

Deferido o pedido de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
06/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:12

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2023 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718903-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-68 Parte ré: ANGELINO DOMINGOS SEABRA - CPF/CNPJ: *01.***.*33-60 DECISÃO I.

Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 170967862.

Neste ato, retifico o valor da causa para R$ 2.731,83.

II.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 2.731,83.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.731,83, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 157598349 Petição Inicial Petição Inicial 23050419101396100000145044626 157598350 PROCURAÇAO OUTORGADA PELO EXECUTADO04052023 Procuração/Substabelecimento 23050419101439700000145044627 157598351 CNH DO EXECUTADO04052023 Documento de Identificação 23050419101473200000145044628 157598352 CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES04052023 Contrato 23050419101501500000145044629 157598353 AÇAO AJUIZADA EM FAVOR DO EXECUTADO04052023 Anexos da petição inicial 23050419101547800000145044630 157598354 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL04052023 Outros Documentos 23050419101626800000145044631 157598356 CONTRATO SOCIAL FAUSTINO E GOMES Contrato social 23050419101717300000145044633 157598359 PRIMEIRA ALTERAÇAO CONTRATUAL PJ01122020 Contrato social 23050419101758000000145044635 157598360 MINHA OAB07042021 (1) (1) (1) (1) Documento de Identificação 23050419101796900000145048936 159584407 Decisão Decisão 23052414142408900000146811894 159584407 Decisão Decisão 23052414142408900000146811894 160001786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052600295178200000147185422 163292309 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062619015251500000150100811 163292320 0702780-73.2023.8.07.0007-1687815860385-18161-processo_compressed Anexos da petição inicial 23062619015278600000150100819 163292335 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Anexos da petição inicial 23062619015321300000150100833 168056282 Decisão Decisão 23080819271699300000150208654 168056282 Decisão Decisão 23080819271699300000150208654 168230410 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081008034461600000154466926 170967860 Petição Petição 23090422512737600000156896306 170967862 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ANGELINO Anexos da petição inicial 23090422512769400000156896307 170967863 GuiaInicial0101776348 Anexo 23090422512807000000156896308 171001953 Petição Petição 23090511320362700000156927314 171001958 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS GOMES E LOYOLA Comprovante de Pagamento de Custas 23090511320403200000156927317
12/09/2023 10:57

Recebidos os autos
12/09/2023 10:57

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
04/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 19:27

Recebidos os autos
08/08/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/06/2023 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de GOMES E LOYOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 14:14

Recebidos os autos
24/05/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/05/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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