04/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725403-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, proceda-se à exclusão do Ministério Público no cadastro dos presentes autos (ID 163004998).

Trata-se de ação declaratória de direito acionário ajuizada pela Fundação Asbace de Ensino e Pesquisa (FAEP) contra a ATP Tecnologia e Produtos S/A.

A autora pleiteia a declaração de nulidade das limitações ao direito de voto sobre as ações preferenciais que detém, em razão do inadimplemento de dividendos pela ré.

Em defesa, a parte ré arguiu preliminar de incompetência do juízo estatal com fundamento em uma cláusula compromissória prevista no estatuto social da companhia de 2018 (ID 171482058, p. 3-6, e ID 171482082).

Em decisão de ID 191185132, foi determinada a suspensão do processo com fundamento na prejudicialidade externa, considerando a necessidade de solução prévia sobre a validade da convenção de arbitragem discutida no processo n.º 0711487-94.2023.8.07.0018.

Posteriormente, a autora apresentou petição de ID 213001290, informando a prolação de sentença no referido processo, em que foi declarada a nulidade da alteração estatutária invocada pela ré para justificar a submissão à arbitragem.

Intimada a se manifestar, a ré alegou que, mesmo em caso de anulação dos estatutos de 2015 e 2018, conforme pleiteado pela FAEP no processo n.º 0711487-94.2023.8.07.0018, o estatuto de 2009 estaria em vigor, mantendo-se a validade da cláusula arbitral, conforme petição ID 216686478.

Ato contínuo, em petição de ID 218258165, a autora refutou essa alegação, sob o argumento de que jamais aderiu validamente à convenção de arbitragem e que a ata que aprovou o estatuto de 2009 é falsa, pois não contou com a sua participação.

Acrescentou, ainda, que já foram ajuizadas três ações para declarar a nulidade do estatuto ora mencionado, a saber: a) Petição criminal n. 0745348-88.2024.8.07.0001, perante a 1.ª Vara Criminal de Brasília; b) Ação n. 0746362-10.2024.8.07.0001, perante a 17.ª Vara Cível de Brasília; c) Ação n. 0718639-62.2024.8.07.0018, perante a 7.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o relato necessário.

Decido.

De início, verifica-se que, embora a sentença proferida no processo n.º 0711487-94.2023.8.07.0018 tenha sido favorável à autora, ainda está pendente de julgamento definitivo, com recursos de apelação aguardando apreciação.

Outrossim, observa-se que validade do estatuto de 2009 também está sob discussão judicial, com três processos em trâmite que podem influenciar o desfecho da presente ação.

Assim, a matéria da competência arbitral segue incerta, considerando a discussão sobre a validade do estatuto de 2009 e a suposta falsidade da ata da assembleia que o aprovou.

Nesse sentido, considerando a existência de processos judiciais que podem impactar diretamente o julgamento deste feito, impõe-se a suspensão do presente processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos seguintes processos: a) Processo n. 0729510-42.2023.8.07.0001, do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília; b) Processo n. 0745348-88.2024.8.07.0001, do Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília; c) Processo n. 0746362-10.2024.8.07.0001, do Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília; d) Processo n. 0718639-62.2024.8.07.0018, do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos processos supracitados.

Intimem-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/01/2025 18:48

Recebidos os autos
30/01/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 18:48

Deferido o pedido de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AUTOR).
17/12/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:12

Recebidos os autos
27/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:11

Recebidos os autos
12/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:22

Recebidos os autos
03/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/10/2024 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:55

Recebidos os autos
26/03/2024 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725403-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DESPACHO Intime-se a requerida para se manifestar sobre a petição ID 186477622, em 5 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se imediatamente conclusos os autos, para análise dos pedidos subsequentes da referida petição.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
21/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:52

Recebidos os autos
20/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/12/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:45

Recebidos os autos
23/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:38

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725403-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 171482058.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:45:45.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
11/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
18/08/2023 14:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:41

Recebidos os autos
17/08/2023 07:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:11

Recebidos os autos
19/06/2023 13:10

Outras decisões
19/06/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00