TJDFT - 0733182-92.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO QUINI

CPF *39.***.*76-49

Advogados

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB: 9012/MT

CPF *63.***.*41-87

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB: 28436/DF

CPF *86.***.*52-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF *14.***.*90-53

ADAO ALVES DOS PASSOS

CPF *48.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 17:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

  • 08/05/2024 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 08/05/2024 17:14

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1290

  • 08/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/04/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733182-92.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSE ROBERTO QUINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação individual de Sentença Coletiva proferida no bojo dos autos da Ação Civil Pública de nº 94.008514-1, que teve tramitação perante o Juízo 3ª (Terceira) Vara Federal de Seção Judiciária de Distrito Federal.

    Conforme noticiado pelo requerente no ID 191482407, tem curso perante o Supremo Tribunal Federal julgamento do RE 1445162, ora identificado como Tema 1290, que contempla a afetação nos seguintes termos: “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança.” Assim, com amparo no art. 1.037, II, do CPC, SUSPENDO O CURSO DESTE FEITO, contudo deixo de fixar prazo para a suspensão, uma vez que o dispositivo legal que regulava a matéria (art. 1.037, § 5º) foi revogado pela Lei nº 13.256/2016.

    Faculto a qualquer das partes noticiar a este Juízo eventual decisão em sentido contrário, proferida nos autos do referido Recurso Extraordinário.

    I.

    CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 08/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 22:04

    Recebidos os autos

  • 07/04/2024 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 22:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

  • 01/04/2024 10:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 01/04/2024 10:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/03/2024 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 02:31

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 08/02/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/01/2024 08:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 29/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 25/01/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:18

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 05/12/2023 02:58

    Publicado Sentença em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 23:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 23:20

    Julgado procedente o pedido

  • 24/11/2023 20:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:29

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/11/2023 02:30

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 02:38

    Publicado Certidão em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 03/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 16:41

    Outras decisões

  • 31/10/2023 10:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 31/10/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de laudo

  • 04/10/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 02:31

    Publicado Certidão em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733182-92.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSE ROBERTO QUINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas da designação da data e local para a realização da perícia, competindo às partes avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram, conforme dados abaixo: Data da perícia: 20/10/2023 Horário: 15h Local: SMPW Quadra 3, conjunto 05, lote 03, Unidade A – Park Way – Brasília – DF.

    Telefones: (61) 99909-7844, (61) 99983-4125 e (61) 3386-6402 BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 .

    LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral

  • 19/09/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 00:51

    Publicado Certidão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0733182-92.2022.8.07.0001 Ação: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Requerente: JOSE ROBERTO QUINI Requerido: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a).

    Perito(a), competindo à parte requerida, na hipótese de anuência, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.

    Prazo de 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 08:11:16.

    LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral

  • 11/09/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 02:44

    Publicado Certidão em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:27

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:06

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 00:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 00:06

    Outras decisões

  • 24/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:40

    Publicado Certidão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 14/07/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:26

    Publicado Certidão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:28

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 08/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 29/05/2023 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 00:19

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 03/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 18:18

    Outras decisões

  • 24/04/2023 08:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 20/04/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 01:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:04

    Outras decisões

  • 16/03/2023 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 15/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de impugnação

  • 01/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 17/02/2023 12:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/02/2023 02:21

    Publicado Certidão em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 13/02/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2023 02:36

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/01/2023 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 12/01/2023 16:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/01/2023 21:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/11/2022 02:19

    Publicado Decisão em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 09/11/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:34

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 08/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/10/2022 18:09

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 25/10/2022 10:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/10/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 06/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 04/10/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:21

    Declarada incompetência

  • 30/09/2022 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 30/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 06/09/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 20:09

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 02/09/2022 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 01/09/2022 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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