09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:19

Recebidos os autos
27/08/2025 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
26/08/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706383-36.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS SENTENÇA A parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. 246767386 Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, caso tenha sido citada.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2025 22:54

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 13:08

Recebidos os autos
23/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 14:20

Recebidos os autos
19/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 13:28

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 14:59

Recebidos os autos
08/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:59

Outras decisões
28/04/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:28

Recebidos os autos
11/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/02/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 13:26

Recebidos os autos
27/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/02/2025 15:43

Processo Desarquivado
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 16:24

Transitado em Julgado em 07/06/2024
14/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:58

Recebidos os autos
13/06/2024 19:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706383-36.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVAN TEIXEIRA DE FARIAS EMBARGADO: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS SENTENÇA IVAN TEIXEIRA DE FARIAS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS, mediante oposição de embargos à execução distribuída sob o n. 0704694-54.2023.8.07.0014, com vistas a obter a desconstituição do título extrajudicial.

Em síntese, o embargante afirma não figurar como proprietário do imóvel ensejador das taxas condominiais inadimplidas; para tanto, argumenta a negociação com terceiro (Adelson Soares de Oliveira), datada em 12.12.2019, com ciência do embargado, por força de expedição de declaração de regularidade das taxas condominiais; reforça a argumentação, considerando que o instrumento de acordo da dívida objeto de execução foi celebrado exclusivamente com o terceiro mencionado.

Desse modo, o embargante suscita preliminarmente sua ilegitimidade para a causa e, no mérito, a inexigibilidade da obrigação.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 166054622 a ID: 166054629.

Após intimação do Juízo (ID: 166410416), o embargante apresentou emenda (ID: 167176170 a ID: 167176172).

Recebida a inicial, com deferimento da gratuidade de justiça; porém, sem a concessão do efeito suspensivo (ID: 169721488).

Em impugnação (ID: 171627281), o embargado requer, em síntese, a inclusão do terceiro no polo passivo da execução; adiante, aponta o desconhecimento da operação realizada entre o embargante e terceiro, à míngua de transferência de titularidade do imóvel no ofício cartorário; pleiteia, assim, a improcedência dos embargos.

As partes dispensaram a dilação probatória (ID: 174016530; ID: 172327183). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade passiva referente à cobrança das taxas de acordo insculpido em título extrajudicial, bem como na ciência do condomínio, ora credor, acerca da transferência dos direitos possessórios do imóvel.

Nesse contexto, entendo que o acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Com efeito, o título extrajudicial objeto de execução foi celebrado entre o embargado e terceiro, denominado ADELSON SOARES DE OLIVEIRA, no dia 27.11.2020 (ID: 166054628, pp. 11-12), qualificado como proprietário da unidade número 213, tendo por escopo as prestações vencidas e inadimplidas no período compreendido entre 03/2021 e 09/2021, conforme com a causa de pedir exposta na exordial (ID: 166054628, p. 5).

A propósito do tema, o art. 779, inciso I, do CPC, dispõe que "a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo", observando-se, assim, o atributo da literalidade do título extrajudicial, o qual, se aplicado na hipótese, isenta o embargante de quaisquer obrigações decorrentes de termo de confissão de dívida firmado com terceiro.

Assim, razão não assiste ao embargado quanto à tese de registro do imóvel em nome do embargante como fato hábil à sua inclusão no polo de ação executiva, a uma, dada a comprovada ciência da transferência do bem a terceiro, considerando a idêntica representação judicial por advogada no acordo extrajudicial (ID: 166054628, p. 12) e na ação executiva (ID: 166054628, p. 10); e, a duas, eis que inexistente obrigação de natureza propter rem na hipótese, tratando-se, tão-somente, de execução de valores decorrentes de acordo extrajudicial.

Outra não é a posição do e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DEMONSTRADA.

ENTREGA DAS CHAVES.

REALIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2.

No caso dos autos, a dívida executada se refere às taxas condominiais não pagas do período de janeiro a julho de 2017, e levando-se em conta que a executada já havia realizado a entrega da chave do imóvel em 2016, não figurando mais como possuidora do bem, ela não pode ser responsabilizada pelo pagamento da obrigação, tornando-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3.

Honorários recursais majorados.

Art. 85, §11º CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1439381, 07034932320208070017, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, não há que se falar em inclusão do terceiro na ação executiva, conforme pleiteado pelo embargado, à míngua de requerimento expresso, mediante a exposição da correlata causa de pedir e observadas as hipóteses de intervenção de terceiro previstas no CPC.

Forte nos fundamentos apresentados, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante.

Por conseguinte, declaro extintos ambos os processos sem resolução do mérito (PJe n. 0706383-36.2023.8.07.00014; PJe n. 0704694-54.2023.8.07.0014), nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

Em respeito à causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC), a serem revertidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF (art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Distrital n. 744/2007) e depositados no BRB - Banco de Brasília S/A (código n. 070), agência n. 100, conta n. 013251-7, PRODEF (e não por meio de DAR).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução (PJe n. 0704694-54.2023.8.07.0014).

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 9 de maio de 2024 17:15:11.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/05/2024 19:43

Recebidos os autos
09/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/10/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706383-36.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVAN TEIXEIRA DE FARIAS EMBARGADO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO A Impugnação aos Embargos foi juntada aos autos.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, digam as partes, fundamentadamente, acerca das provas que pretendem produzir.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Guará, DF, terça-feira, 12 de setembro de 2023.

JOSÉ GILSON SACRAMENTO DE MIRANDA.

Analista Judiciário - matrícula 309375
12/09/2023 23:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:36

Recebidos os autos
24/08/2023 14:36

Indeferido o pedido de IVAN TEIXEIRA DE FARIAS - CPF: *46.***.*70-20 (EMBARGANTE)
24/08/2023 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN TEIXEIRA DE FARIAS - CPF: *46.***.*70-20 (EMBARGANTE).
18/08/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 18:29

Recebidos os autos
25/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2023 22:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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