10/12/2024 02:46

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 02:46

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:51

Recebidos os autos
12/11/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 17:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2024 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 10:39

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:59

Recebidos os autos
26/07/2023 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:27

Recebidos os autos
14/09/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/07/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:51

Recebidos os autos
15/07/2022 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031790-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA veio a juízo sustentar que o processo administrativo que lastreia a execução padece de nulidade, uma vez que a ele não foi oportunizado o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Esclarece que deixou de ser notificado sobre a instauração do processo administrativo a tempo e modo, alegando, ainda, que não teve qualquer envolvimento com o fato que lhe é imputado, razões pelas quais pediu a declaração de nulidade do processo administrativo e, por via de consequência, a extinção da execução (ID 43229393, pags. 12/17).

Em resposta, o Distrito Federal alegou que a matéria suscitada pelo excipiente é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque reclama dilação probatória.

Negou a existência de nulidades no processo administrativo, notadamente quanto à ausência de notificação do excipiente.

Pediu a rejeição do incidente, a continuidade do feito e a penhora de ativos financeiros (ID 43229393, pags. 28/39). É o relatório.

Decido.

Recebo a petição de ID 43229393, pags. 12/17, como exceção de pré-executividade.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando a alegação de que sua defesa foi violada no aludido processo.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do executado, uma vez que a presente execução se enquadra no art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:14

Recebidos os autos
21/01/2022 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2022 14:14

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2021 09:53

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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