31/01/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:01

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/01/2024 23:59.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:03

Recebidos os autos
27/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:26

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 19:55

Transitado em Julgado em 24/10/2023
27/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705705-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/09/2023 16:50

Recebidos os autos
27/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 19:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705705-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte autora) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte ré, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
11/09/2023 17:44

Recebidos os autos
11/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:50

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 19:23

Recebidos os autos
20/08/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 10:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:06

Recebidos os autos
26/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 22:28

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:12

Recebidos os autos
20/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/02/2023 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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